Para versões anteriores: Arquivo
---
ESTADO MARÇO DE 2026
As presentes Condições Gerais (“Condições de Utilização”) regulam a utilização da plataforma myoncare, bem como dos serviços digitais associados (“Serviços myoncare”), por prestadores de serviços de saúde e outros utilizadores profissionais, constituindo o contrato-quadro vinculativo entre si e a sociedade do grupo myoncare competente para o seu local de utilização. Para utilizadores no Espaço Económico Europeu, a ONCARE GmbH, Alemanha, é o fornecedor e parceiro contratual; para utilizadores sediados nos Estados Unidos da América, a myoncare Inc., EUA, é o fornecedor e parceiro contratual. A ONCARE GmbH é o fabricante do software e pode, perante utilizadores nos EUA, prestar serviços exclusivamente como prestador técnico ou subprestador da myoncare Inc. Ao registar-se, instalar ou utilizar a plataforma, aceita estas Condições de Utilização. Em caso de dúvidas de interpretação ou litígios, a versão alemã dos termos e condições é exclusivamente vinculativa e prevalecente.
“Oncare” designa a ONCARE GmbH com sede na Alemanha ou — na medida aplicável a utilizadores nos Estados Unidos da América — a myoncare Inc., EUA, em cada caso como fornecedor da plataforma myoncare nos termos das disposições adicionais aplicáveis.
“Utilizador da Plataforma” ou “Utilizador” designa qualquer pessoa singular ou coletiva, organização ou entidade que utilize a plataforma myoncare de forma profissional, organizacional ou no âmbito das suas funções legais.
“Prestador de Serviços” designa qualquer utilizador da plataforma que utilize a plataforma para acompanhamento, gestão, análise ou organização de pessoas, nomeadamente médicos, hospitais, instituições de saúde e cuidados, profissionais de saúde, bem como — na medida legalmente permitida — organizações não médicas ou seguradoras, organizações de estudos, instituições de investigação, gestores de caso ou outros prestadores de serviços; o termo “Prestador de Serviços” é utilizado nestas Condições de Utilização como designação representativa de todos os utilizadores profissionais da plataforma, independentemente de ser exercida uma atividade médica.
“Paciente” designa qualquer pessoa singular cujos dados sejam recolhidos, tratados ou exibidos através da aplicação ou plataforma myoncare, ou que esteja ligada a um utilizador da plataforma através da plataforma; um paciente, na aceção destas Condições de Utilização, pode também ser um utilizador sem relação de tratamento existente.
“Paciente Registado” designa um paciente que está registado através da aplicação myoncare e que foi ligado a um utilizador da plataforma através da plataforma.
“Utilizador da App” designa qualquer pessoa singular que utilize a aplicação myoncare.
“App myoncare” designa a aplicação digital para utilizadores finais através da qual os pacientes podem aceder aos serviços disponibilizados pela Oncare; o termo inclui tanto aplicações móveis nativas como Progressive Web Apps (PWA), salvo indicação expressa em contrário.
“myoncare PWA” designa a versão Progressive Web App da aplicação myoncare, que pode ser utilizada através de um navegador de Internet, sem instalação a partir de uma loja de aplicações.
“Interpretação do termo myoncare App” significa que o termo “myoncare App” nestas Condições de Utilização inclui também a myoncare PWA, sempre que materialmente adequado e salvo disposição expressa em contrário. Uma distinção entre myoncare App e myoncare PWA apenas ocorre quando tal for expressamente indicado.
“Plataforma myoncare” ou “Careplan Manager” designa a solução de software baseada na web para utilização profissional por utilizadores da plataforma como interface entre utilizadores da plataforma e pacientes ou utilizadores.
“Serviços myoncare” designa todos os serviços, funcionalidades e ofertas disponibilizados através da plataforma myoncare e/ou da aplicação myoncare.
“Ferramentas myoncare” designa conjuntamente a plataforma myoncare e a aplicação myoncare.
“Política de Privacidade” designa a declaração de proteção de dados aplicável, que descreve a forma como os dados pessoais são recolhidos, tratados e utilizados, bem como os direitos das pessoas em causa.
“Dados Anonimizados” designa dados nos quais a referência pessoal foi removida de forma irreversível, de modo que a identificação de pessoas singulares já não seja possível com meios proporcionais.
“Condições de Utilização” designa as presentes condições gerais para a utilização da plataforma myoncare.
A Oncare GmbH, sociedade registada no Tribunal de Comarca de Munique sob o número de registo 219909, com sede em Balanstraße 71a, 81541 Munique, Alemanha (“Oncare” ou “nós”), opera uma plataforma digital de saúde bem como uma aplicação móvel que permitem o acesso aos Serviços myoncare.
A myoncare constitui uma infraestrutura técnica para apoio à organização, documentação e comunicação digitais no setor da saúde e permite a interação entre prestadores de serviços e pacientes.
A plataforma destina-se à recolha, tratamento e apresentação estruturada de informações relacionadas com a saúde, não substituindo, contudo, tratamento ou decisão médica.
Pode interagir com os seus pacientes/utilizadores através da plataforma e apoiá-los durante o tratamento.
Enquanto os prestadores de serviços utilizam a plataforma, os pacientes acedem através da aplicação ou da PWA.
O objetivo da plataforma é a agregação estruturada de informações de saúde num local digital seguro.
Para utilização da plataforma, receberá dados de acesso após registo bem-sucedido.
A disponibilização ocorre, consoante o acordo, como solução cloud ou outra forma técnica de disponibilização.
Os seus pacientes devem também registar-se adicionalmente e ligar-se a si para poderem utilizar os serviços; para esse efeito, a plataforma pode disponibilizar códigos ou mecanismos de convite.
A utilização da plataforma myoncare e dos serviços myoncare está sujeita exclusivamente às presentes Condições de Utilização.
Condições divergentes ou adicionais não se aplicam, salvo se a Oncare aceitar expressamente a sua aplicação por escrito.
Antes da primeira utilização, estas Condições de Utilização devem ser aceites; sem consentimento, a utilização não é possível.
As presentes Condições de Utilização aplicam-se complementarmente a descrições de serviços individuais, ofertas, encomendas, listas de preços ou outros acordos comerciais (“Order Form”).
Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) Order Form, (2) eventualmente acordo de tratamento de dados (DPA/AVV) ou Business Associate Agreement (BAA), (3) estas Condições de Utilização, (4) outra documentação/descrições de serviços.
Não existem acordos acessórios verbais. Alterações ou aditamentos a estas Condições de Utilização, bem como a acordos individuais, requerem forma escrita, salvo se a lei exigir forma mais rigorosa.
Isto aplica-se igualmente à alteração ou revogação deste requisito de forma escrita.
A plataforma myoncare permite a recolha, estruturação e apresentação digital de informações relacionadas com a saúde de pacientes registados, bem como processos organizacionais no contexto do tratamento.
Apoia os prestadores de serviços na documentação, comunicação e coordenação, sem tomar decisões médicas.
A plataforma pode disponibilizar uma visão geral de diagnósticos, medicação, dados vitais, terapias e planos de cuidados, bem como outras informações relevantes para a saúde, na medida em que tenham sido introduzidas ou transmitidas através de interfaces.
Serve para a digitalização de processos de tratamento e pode contribuir para a identificação precoce de anomalias, não substituindo, contudo, a avaliação clínica.
Os prestadores de serviços podem disponibilizar informações e planos de tratamento ou apoiar processos administrativos. Os utilizadores não médicos não estão autorizados a fornecer diagnósticos médicos, tratamentos ou recomendações médicas individuais através da plataforma, salvo se legalmente autorizados. Os utilizadores não médicos podem utilizar a plataforma myoncare exclusivamente para fins organizacionais, administrativos, comunicativos, preventivos ou científicos, na medida legalmente permitida.
Em particular, os utilizadores não médicos não podem emitir diagnósticos médicos individuais, tomar decisões terapêuticas ou simular ou substituir atos médicos.
Os utilizadores não médicos são obrigados a assegurar que a sua utilização da plataforma não substitui tratamento médico e que não prestam aconselhamento médico a pacientes, salvo se legalmente autorizados.
Na medida legalmente exigida, os utilizadores não médicos devem obter bases jurídicas adequadas ou consentimentos antes do tratamento de dados de saúde.
Os utilizadores não médicos não podem utilizar a plataforma para fornecer recomendações médicas individuais, classificar sintomas como diagnóstico, tomar decisões terapêuticas ou realizar estratificação de risco específica de pacientes como “avaliação médica”, salvo se legalmente autorizados.
Os utilizadores não médicos são exclusivamente responsáveis por assegurar e documentar de forma comprovável as suas respetivas autorizações legais, deveres de informação e bases jurídicas (nomeadamente consentimentos, gestão de consentimentos, revogações e transparência perante os titulares dos dados).
A Oncare fornece apenas funções técnicas e não assume qualquer responsabilidade pela legalidade da utilização por utilizadores não médicos. A Oncare não garante que a utilização da plataforma por um utilizador seja admissível no seu contexto jurídico, profissional ou regulamentar específico.
A plataforma myoncare (= Careplan Manager) é, na medida em que assim esteja identificada, um dispositivo médico de classe IIa ao abrigo do direito europeu, com marcação CE.
O procedimento de avaliação da conformidade confirma o cumprimento dos requisitos essenciais.
Nem todas as funcionalidades fazem parte do dispositivo médico regulado; determinadas funcionalidades podem ser disponibilizadas como software não médico.
É determinante a finalidade prevista e as instruções de utilização na sua versão atual.
A proteção de dados pessoais tem a mais elevada prioridade para a Oncare.
A plataforma foi concebida de acordo com os atuais padrões técnicos e organizacionais de segurança.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação de proteção de dados aplicável.
Consoante o cenário de utilização, o utilizador da plataforma pode atuar como responsável pelo tratamento ou como corresponsável nos termos da legislação de proteção de dados aplicável. O cumprimento das respetivas obrigações de proteção de dados é da responsabilidade do utilizador da plataforma.
A Oncare pode, se aplicável, utilizar dados anonimizados de forma ilimitada para fins económicos próprios, nomeadamente para investigação, desenvolvimento, validação, melhoria e comercialização de produtos e serviços, elaboração de análises estatísticas, análises de benchmark, publicações científicas, bem como para licenciamento ou disponibilização onerosa a terceiros.
Na medida em que o utilizador da plataforma exporte dados da plataforma, os armazene localmente, os transfira para sistemas de terceiros ou os disponibilize a terceiros, tal ocorre sob a sua própria responsabilidade. A Oncare não responde por violações de proteção de dados, segurança ou compliance resultantes dessas ações do utilizador da plataforma.
A aplicação myoncare é uma aplicação móvel para smartphones e tablets com os sistemas operativos iOS ou Android, através da qual pacientes e outros utilizadores podem aceder aos serviços myoncare. A aplicação permite, em particular, a comunicação com prestadores de serviços, a recolha e visualização de informações relacionadas com a saúde, bem como a
participação em programas digitais de cuidados, monitorização ou acompanhamento.
A myoncare PWA (Progressive Web App) é uma aplicação web com funcionalidade comparável à aplicação móvel, que pode ser utilizada através de um navegador web, sem necessidade de instalação a partir de uma loja de aplicações. As PWAs são concebidas de modo a poderem utilizar funcionalidades selecionadas de aplicações móveis nativas.
A myoncare PWA baseia-se na tecnologia React, um software open source para aplicações web e PWA.
Para utilizar a aplicação myoncare ou a PWA, os utilizadores necessitam de um dispositivo terminal adequado e de uma ligação ativa à Internet.
Sempre que nestas Condições de Utilização se faça referência à aplicação myoncare, tal inclui — salvo indicação expressa em contrário — também a myoncare PWA.
A plataforma myoncare permite-lhe reunir diferentes fluxos de saúde e dados dos seus pacientes registados numa única plataforma. A plataforma myoncare oferece, em particular, os seguintes serviços:
• Comunicação direta com os seus pacientes registados, por exemplo através de sinalização vídeo e chat: o utilizador e o seu paciente registado podem interagir num ambiente tecnicamente seguro para trocar questões, resultados, planos de cuidados e outras informações que não exigem um encontro físico. O seu paciente registado pode comunicar consigo através da aplicação myoncare ou da myoncare PWA. Os pacientes podem decidir, na aplicação myoncare, quais os dados que pretendem partilhar consigo enquanto prestador de serviços e quais os direitos de acesso e comunicação que lhe concedem. Com base nesses direitos de comunicação e de troca de dados, pode disponibilizar aos pacientes registados informações individuais, planos de tratamento, planos de cuidados e conteúdos comparáveis.
• Lembretes de toma de medicação: os prestadores de serviços têm a possibilidade de disponibilizar aos seus pacientes lembretes regulares para a toma de medicamentos prescritos. Existe igualmente a possibilidade de digitalizar o Plano de Medicação Uniforme Federal (BMP) e integrá-lo digitalmente no processo clínico do paciente. O BMP pode ser digitalizado pelo próprio paciente através da aplicação ou carregado diretamente pelo prestador de serviços para o paciente através da plataforma. Quando um BMP é carregado, todos os lembretes de medicação previamente ativados são automaticamente desativados. Os lembretes são então reativados de acordo com os medicamentos e horários de toma previstos no BMP. Adicionalmente, é apresentado ao paciente, na aplicação, um link para o PDF do plano de medicação armazenado. A atribuição manual de novos lembretes de medicação por prestadores de serviços ou pacientes é desativada após a digitalização ou carregamento de um BMP válido, enquanto este plano for considerado atual. A responsabilidade pela atualidade e exatidão do BMP cabe ao respetivo utilizador, paciente ou prestador de serviços.
• Check-ups de saúde através de questionários diretos na aplicação: pode solicitar determinados parâmetros de saúde, por exemplo medições da tensão arterial, ou outras tarefas e perguntas às quais o seu paciente registado pode responder. A avaliação médica, interpretação e decisão sobre eventuais medidas são da sua exclusiva responsabilidade.
• Possibilitação da transferência de dados de atividade para valores selecionados de pacientes para a plataforma myoncare, que podem ser utilizados por si para contextualizar outras informações relativas à atividade dos seus pacientes, por exemplo transferência do Google Fit ou Withings para dispositivos Android, ou Apple Health ou Withings para dispositivos Apple.
• Gestão dos seus processos de reembolso com entidades pagadoras, seja a sua associação de médicos convencionados ou a seguradora do seu paciente. A responsabilidade jurídica e de faturação permanece consigo.
• Integração de prestadores técnicos externos: no âmbito da utilização de determinados pathways ou serviços de telemedicina, podem ser integrados prestadores técnicos externos, por exemplo fabricantes de dispositivos, distribuidores
de dispositivos de diagnóstico ou prestadores de serviços laboratoriais. Estes podem disponibilizar, através de interfaces técnicas definidas, dados relacionados com a saúde, como valores de medição ou resultados laboratoriais, para si enquanto médico responsável, se tal estiver previsto no respetivo pathway. A integração desses prestadores terceiros ocorre exclusivamente no contexto de tratamento médico. O utilizador assegura que a base jurídica de proteção de dados, em particular consentimentos e definição de papéis, está estabelecida e é cumprida.
A Oncare não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, qualidade, integridade ou atualidade de dados disponibilizados por terceiros ou sistemas externos.
A Oncare não deve qualquer validação, plausibilização ou avaliação médica de dados provenientes de fontes externas. A Oncare não garante a compatibilidade contínua de interfaces de terceiros; alterações por parte de terceiros podem conduzir a limitações.
Trabalhamos continuamente em novos serviços myoncare e na sua melhoria. Por conseguinte, serviços myoncare adicionais ou melhorados podem ser disponibilizados através de futuras atualizações da plataforma myoncare. Não existe direito a um determinado conjunto de funcionalidades ou a uma versão inalterada.
Os direitos, títulos e participações nas ferramentas myoncare, nos serviços myoncare, em todo o software associado, códigos, métodos, sistemas, todos os outros materiais, bem como nos conteúdos que podem ser apresentados através da aplicação myoncare ou aos quais se pode aceder através da plataforma ou da aplicação myoncare, e todo o goodwill associado (“Material”), são propriedade exclusiva da Oncare ou de terceiros que disponibilizaram o Material às ferramentas myoncare e concederam à Oncare ou a um terceiro uma licença, por exemplo software de terceiros ou planos de cuidados de terceiros.
Os materiais, conteúdos, componentes de software e outras informações disponibilizados através das ferramentas myoncare estão protegidos por direitos de autor, direito da concorrência e, se aplicável, outros direitos de proteção, e não podem ser, no todo ou em parte, reproduzidos, copiados, modificados, republicados, enviados, transmitidos, licenciados, traduzidos, vendidos ou de outra forma disponibilizados a terceiros, salvo se tal for expressamente autorizado por escrito pela Oncare ou permitido por lei de forma imperativa.
Adicionalmente, é-lhe proibido tomar medidas para contornar, desativar ou prejudicar mecanismos de segurança ou restrições de utilização disponibilizados, ou tentar derivar o código-fonte, a estrutura subjacente, algoritmos ou outros componentes técnicos das ferramentas myoncare através de engenharia inversa, descompilação ou outros métodos, salvo se tal for imperativamente permitido por lei.
Com o seu registo e ativação da sua conta para a plataforma myoncare, concedemos-lhe o direito limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável de utilizar a plataforma myoncare com base nestas Condições de Utilização e durante a vigência do nosso contrato consigo. Não pode vender ou transferir a sua conta a terceiros.
A Oncare é proprietária de todas as informações confidenciais, direitos de utilização, exploração e recuperação das ferramentas myoncare e de qualquer material relacionado com as mesmas. Não lhe é permitido utilizar logótipos, marcas, nomes de domínio ou outros direitos de propriedade industrial da Oncare.
A utilização da plataforma deve ocorrer exclusivamente no âmbito das disposições legais aplicáveis, bem como das competências profissionais ou organizacionais do utilizador.
A utilização da plataforma myoncare é faturada de acordo com o modelo de preços acordado entre a Oncare e o utilizador, excluindo despesas de terceiros e custos de serviços padrão de Internet e telecomunicações. Pode utilizar a plataforma durante a vigência do contrato celebrado com a Oncare.
No âmbito das ferramentas myoncare podem ser disponibilizados ou adquiridos conteúdos digitais pagos ou serviços adicionais (por exemplo conteúdos estruturados de informação ou planeamento, testes ou módulos comparáveis). O âmbito e os preços resultam do modelo de preços acordado ou da tabela de preços aplicável.
Os pagamentos por tais serviços adicionais baseiam-se na tabela de preços aplicável no momento da aceitação pelo prestador de serviços e estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável.
Salvo acordo em contrário no modelo de preços entre a Oncare e o parceiro contratual, todos os pagamentos são devidos e pagáveis aquando da receção da fatura da Oncare. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são indicados em euros e todos os pagamentos são efetuados em euros.
A Oncare reserva-se o direito de cobrar juros de mora que não excedam um e meio por cento por mês ou fração deste, ou a taxa máxima legal aplicável, pelo não pagamento no prazo de trinta dias após a data de aceitação. A obrigação do parceiro contratual de pagar todas as taxas acumuladas mantém-se mesmo após o termo ou cessação do contrato.
Hier ist die wortgetreue Fachübersetzung der Ziff. 11–16 ins Portugiesische (europäisches Portugiesisch):
As ferramentas myoncare, enquanto tais, não prestam aconselhamento médico nem emitem diagnósticos médicos. Antes, disponibilizam a plataforma para acompanhar digitalmente pacientes registados e, no âmbito da sua responsabilidade médica, recolher, visualizar e utilizar informações estruturadas.
Na medida em que as ferramentas incluam funções para a recolha estruturada ou apresentação de dados de saúde, indicadores de estado, avisos ou notificações, estas servem exclusivamente para apoiar a sua avaliação profissional e não substituem nem a sua análise clínica nem a sua decisão; a Oncare não assume qualquer dever de monitorização nem responsabilidade por decisões médicas ou resultados de tratamentos. A myoncare não deve ser utilizada pelos prestadores de serviços como base exclusiva para decisões diagnósticas ou terapêuticas.
• As informações e materiais disponibilizados livremente na aplicação myoncare destinam-se apenas a fins informativos e educativos. Não substituem aconselhamento ou tratamento médico profissional.
• As informações e materiais que disponibiliza aos seus pacientes registados através da aplicação myoncare, por exemplo planos de cuidados, são verificados, selecionados e assumidos por si com base nos seus diagnósticos e aconselhamento médico. A Oncare não verifica conteúdos médicos e não é responsável pelos mesmos.
A Oncare não promete nem garante resultados específicos relativamente à saúde dos seus pacientes registados em ligação com a utilização das ferramentas myoncare. A utilização da aplicação myoncare pelos pacientes registados não substitui a consulta e diagnóstico por um médico.
NUNCA UTILIZE A PLATAFORMA MYONCARE PARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS.
A plataforma myoncare pode ser utilizada por si enquanto prestador de serviços nos termos destas Condições de Utilização, incluindo organizações não médicas, desde que a utilização ocorra no âmbito das competências legais aplicáveis.
Os seus pacientes registados devem ter pelo menos 18 anos de idade para poderem utilizar a aplicação myoncare.
Contraindicações: as ferramentas myoncare não devem ser utilizadas em ligação com pacientes cujo sistema nervoso central esteja afetado por uma doença ou condições correspondentes, de modo que, devido a limitações mentais ou físicas, não sejam capazes de utilizar dispositivos móveis sem supervisão. Adicionalmente, as ferramentas myoncare não devem ser utilizadas em ligação com pacientes caso outra doença ou condição conduza a limitações mentais ou físicas que impeçam os pacientes de utilizar dispositivos móveis sem supervisão.
Compromete-se a utilizar as ferramentas myoncare exclusivamente tendo em consideração os padrões médicos na prática clínica de rotina. Antes da utilização num paciente registado, assegura que o paciente é adequado para a utilização das ferramentas myoncare.
Sujeito às disposições estabelecidas nesta secção, a Oncare presta-lhe serviços de manutenção e suporte das ferramentas myoncare da seguinte forma:
• Garantia da instalação da plataforma myoncare e disponibilização de medidas ou materiais de formação inicial no local indicado do prestador de serviços.
• Prestação do suporte necessário para a implementação da plataforma myoncare em conformidade com a documentação, através da disponibilização de correções, patches ou soluções alternativas adequadas ao problema ou processo em ciclos de versões subsequentes, desde que o prestador de serviços comunique o problema imediatamente e em conformidade com os requisitos definidos nas instruções de utilização.
• Service desk para receção de chamadas telefónicas de prestadores de serviços para diagnóstico inicial de problemas do produto, das 9:00 às 17:00 horas, hora de Munique, de segunda a sexta-feira, exceto feriados legais na Baviera.
Se, após esforços razoáveis, a Oncare não conseguir restabelecer a funcionalidade das ferramentas myoncare ou colocá-las em conformidade com a documentação, o contrato relativo às ferramentas myoncare pode ser rescindido ao critério da Oncare, desde que todo o suporte previsto nesta secção tenha sido prestado. Neste caso, o prestador de serviços não está obrigado a pagar a taxa de licença pelos serviços myoncare afetados. Caso o contrato seja rescindido durante o período de garantia limitado de um ano, a Oncare reembolsará proporcionalmente a taxa de licença, na medida em que esta tenha sido paga.
A Oncare não é responsável por utilização indevida ou alteração das ferramentas myoncare pelo prestador de serviços, nem por alterações da instalação no local pela administração de TI do prestador de serviços. Novos serviços myoncare não estão incluídos nos serviços padrão de manutenção e suporte e são oferecidos aos preços então vigentes. A Oncare não é responsável nem responde caso um terceiro não consiga manter ou suportar produtos de terceiros.
A manutenção e o suporte durante o período de garantia limitado de um ano estão incluídos no preço da licença. Após esse período, existe a possibilidade de contratar serviços anuais de suporte mediante pagamento; condição prévia é o pagamento antecipado da taxa anual de manutenção e suporte.
A obrigação da Oncare de prestar serviços de manutenção e suporte e a obrigação do prestador de serviços de pagar as respetivas taxas renovam-se automaticamente no aniversário da instalação, salvo denúncia por qualquer das partes com pelo menos trinta dias de antecedência. Se as taxas anuais de manutenção e suporte forem aumentadas, o parceiro contratual pode opor-se à renovação automática mediante denúncia por escrito no prazo de quinze dias após receção da fatura. A falta de prestação de serviços anuais contínuos por parte da Oncare não constitui motivo de rescisão do contrato, podendo, no entanto, fundamentar a cessação de obrigações futuras de manutenção e suporte.
O prestador de serviços reconhece e aceita que a Oncare pode desenvolver e comercializar novos produtos e serviços que utilizem tecnologias da Oncare e cumpram funções das ferramentas myoncare. Nada neste acordo confere ao prestador de serviços qualquer direito relativamente a novos ou outros produtos.
O prestador de serviços deve:
• realizar manutenção de rotina conforme os requisitos da documentação
• assegurar condições ambientais adequadas no local de utilização
• instalar ou mandar instalar novas atualizações quando exigido pela Oncare
• disponibilizar tempo suficiente durante o horário normal de trabalho para instalação e formação no local
• executar outras medidas de manutenção de rotina que a Oncare possa razoavelmente exigir
• assegurar que todas as informações disponibilizadas através da plataforma são completas e corretas
• manter todas as autorizações profissionais ou certificações necessárias
• utilizar a plataforma apenas no âmbito dos fins profissionais, organizacionais ou legais permitidos e em benefício das pessoas acompanhadas
• não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• obter e manter a autorização e o consentimento necessários dos pacientes para o carregamento de informações e cessar imediatamente a utilização relativamente a pacientes que tenham revogado o consentimento
O prestador de serviços reconhece que as ferramentas myoncare são continuamente desenvolvidas e atualizadas. Não existe direito à utilização de versões anteriores ou inalteradas. A Oncare tem o direito de efetuar, a qualquer momento, atualizações, upgrades ou adaptações funcionais, incluindo aquelas que limitem ou impossibilitem a utilização de versões mais antigas. O prestador de serviços é obrigado a instalar ou mandar instalar novas versões ou atualizações sem demora, sempre que a Oncare o exija. A utilização pressupõe o uso da versão atual aprovada pela Oncare.
Antes de poder utilizar a plataforma myoncare, deve efetuar o registo. Os seus dados de registo serão comunicados pela Oncare após a instalação bem-sucedida da plataforma myoncare e após a conclusão da formação do produto.
Após concluir o processo de registo e dar o seu consentimento às presentes Condições de Utilização e ao tratamento de dados, tal constitui a sua proposta vinculativa à Oncare para aceitação da utilização da plataforma myoncare. Note que não estamos obrigados a aprovar o seu registo ou a aceitar a sua proposta contratual. Podemos aceitar a sua proposta aprovando os seus dados de registo e ativando o seu acesso inicial à plataforma myoncare.
Após o registo e ativação bem-sucedidos da sua conta na plataforma myoncare, pode aceder e utilizar a plataforma. A utilização da plataforma ocorre por sua conta e risco; assume total responsabilidade pelas atividades realizadas através da sua conta.
Conteúdos pessoais, como dados de saúde, imagens, representações, fotografias ou textos, só podem ser armazenados, publicados, transmitidos ou distribuídos nas ferramentas myoncare se tiver o direito para tal e se existir base jurídica em matéria de proteção de dados.
A plataforma myoncare pode disponibilizar funções técnicas para reconhecimento automático de texto a partir de documentos (“função OCR”). Esta função destina-se exclusivamente a extrair tecnicamente conteúdos de documentos carregados pelo utilizador e a apresentá-los de forma estruturada, a fim de facilitar a introdução manual de informações.
A função OCR serve exclusivamente de apoio técnico na recolha de informações a partir de documentos, por exemplo resultados laboratoriais, relatórios médicos ou outros documentos médicos. A função não constitui uma avaliação, interpretação, análise ou priorização médica dos conteúdos. As informações extraídas são apresentadas apenas como prépreenchimento técnico.
O utilizador é obrigado a verificar autonomamente todos os conteúdos capturados automaticamente antes da sua gravação ou utilização. O utilizador pode confirmar, corrigir ou rejeitar as informações apresentadas. A responsabilidade pela exatidão dos dados armazenados cabe ao respetivo utilizador.
O reconhecimento automático de texto pode produzir resultados incorretos, incompletos ou imprecisos, em particular no caso de documentos pouco legíveis, formatos invulgares ou conteúdos manuscritos. A Oncare não garante a exatidão, integridade ou atualidade dos conteúdos reconhecidos automaticamente.
A função OCR não constitui um sistema de análise médica, diagnóstico ou apoio à decisão e não substitui a avaliação profissional por pessoal médico qualificado.
O registo pode ocorrer, consoante a versão disponibilizada, através da aplicação myoncare ou da myoncare PWA. Para a utilização da PWA não é necessária instalação a partir de uma loja de aplicações. Antes de os seus pacientes poderem utilizar a aplicação myoncare, necessitam de um smartphone, uma ligação à Internet e do sistema operativo iOS (versão 13 ou superior) ou Android (versão 11 ou superior). Para descarregar a aplicação, devem aceder à App Store (Apple) ou Google Play Store (Android), procurar a aplicação “myoncare” e instalá-la no seu smartphone.
Os seus pacientes podem registar-se autonomamente na myoncare ou o prestador de serviços pode fornecer-lhes os dados de registo (por exemplo, código QR num convite ou através da plataforma myoncare).
18.3.1 Gerar código QR: para gerar os dados de registo, deve criar um novo perfil de paciente na plataforma myoncare (“Adicionar paciente”) ou transferir os dados do paciente em formato HL7. Após introduzir os dados necessários, deve clicar em “Gerar carta de registo” e a plataforma myoncare irá gerar um código QR.
18.3.2 Digitalizar código QR: o seu paciente deve permitir o acesso à câmara do smartphone e digitalizar o código QR enquadrando-o no ecrã.
18.3.3 Auto-registo do paciente: pacientes que se registaram autonomamente na aplicação myoncare podem ser ligados à plataforma myoncare através da digitalização do código QR por eles gerado após a criação do paciente na plataforma.
Ao registar-se, confirma que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas. Está obrigado a atualizar regularmente os seus dados pessoais e os dados da sua organização em caso de alterações.
Enquanto utilizador registado da plataforma myoncare, recebe as suas credenciais de acesso, incluindo nome de utilizador e palavra-passe. Deve proteger os seus dados de registo e não pode divulgar a terceiros os seus dados de conta e de acesso. Além disso, não pode permitir que terceiros acedam à plataforma myoncare através da sua conta, salvo se tal for exigido por lei ou expressamente permitido nestas Condições de Utilização.
A Oncare não assume qualquer responsabilidade pelas consequências da utilização da sua conta por terceiros. Em particular, assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas através da sua conta que resultem de acesso não autorizado ou utilização indevida por uma pessoa a quem tenha concedido acesso às credenciais.
Informe-nos imediatamente de qualquer violação da confidencialidade das suas credenciais ou se tiver motivos para suspeitar que uma terceira parte acedeu à sua conta, enviando um e-mail para service@myoncare.com.
As organizações são obrigadas a conceder acesso à plataforma exclusivamente a pessoas autorizadas, implementar medidas organizacionais e técnicas adequadas de controlo de acessos e rever regularmente os direitos de acesso.
Os acessos devem ser desativados imediatamente assim que uma pessoa autorizada deixe a organização ou deixe de ter autorização de acesso.
A Oncare não é responsável por incidentes de segurança resultantes de medidas de segurança insuficientes por parte do utilizador.
O prestador de serviços compromete-se a manter, durante toda a vigência do contrato, um seguro de responsabilidade profissional adequado ou cobertura equivalente, que inclua os serviços prestados através das ferramentas myoncare, na medida em que tal seja exigido pelas disposições legais ou profissionais aplicáveis.
Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente ou revogar definitivamente o acesso à plataforma myoncare sem aviso prévio, bem como rescindir imediatamente o contrato consigo e iniciar ações legais em caso de violações graves das Condições de Utilização.
As violações graves incluem, em particular:
• fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas durante o processo de registo
• violação de direitos de propriedade ou de propriedade intelectual, por exemplo transmissão, cópia, publicação ou venda de informações contidas na plataforma myoncare
• tentativa de decifrar, remover, desativar, danificar, contornar ou de outra forma comprometer a segurança da plataforma myoncare
• interrupção, destruição ou limitação do funcionamento adequado da plataforma myoncare
• adoção de medidas que imponham uma carga de dados inadequada ou desproporcionada à infraestrutura da plataforma myoncare
• utilização das ferramentas myoncare de forma que cause ou possa causar litígios, reclamações, coimas, sanções ou outras responsabilidades para a Oncare ou terceiros
• qualquer outra atuação ilegal
Compromete-se a utilizar a plataforma myoncare exclusivamente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo direito do trabalho e proteção de dados. É o único responsável por todas as reclamações, taxas, coimas, sanções e outras responsabilidades que resultem da violação destas Condições de Utilização e da utilização da plataforma myoncare.
Compromete-se a informar a Oncare, no prazo de 24 horas após tomar conhecimento, de qualquer “incidente” e de qualquer “incidente grave”. Deve informar a Oncare apenas sobre incidentes que, com base na sua avaliação, possam estar relacionados com as ferramentas myoncare.
Um “incidente” designa uma falha ou deterioração das características ou do desempenho de um produto já colocado no mercado, uma insuficiência das informações fornecidas pelo fabricante ou um efeito secundário indesejado inesperado. Um “incidente grave” designa um incidente que direta ou indiretamente teve, poderia ter tido ou pode ter uma das seguintes consequências:
• morte de um paciente, utilizador ou outra pessoa
• deterioração temporária ou permanente do estado de saúde do paciente, utilizador ou outras pessoas • risco grave para a saúde pública
Deve igualmente disponibilizar à Oncare, sem demora, um registo anonimizado com dados reidentificáveis para si, que sejam necessários e relevantes para que a Oncare cumpra as obrigações legais de notificação em matéria de dispositivos médicos. Aplica-se o seguinte: a Oncare necessita dessas informações exclusivamente para cumprir obrigações legais; a transmissão deve limitar-se ao estritamente necessário.
A Oncare e o utilizador comprometem-se a cumprir todas as disposições legais aplicáveis em matéria de combate à corrupção no âmbito da disponibilização e utilização das ferramentas myoncare e dos serviços myoncare. Esta obrigação inclui, em particular, a proibição de pagamentos ilícitos ou da concessão de outras vantagens indevidas a titulares de cargos públicos, parceiros comerciais, seus colaboradores, familiares ou outros parceiros, bem como a proibição de pagamentos de facilitação a titulares de cargos públicos ou outras pessoas.
A Oncare e o utilizador enquanto prestador de serviços apoiar-se-ão mutuamente em medidas de prevenção da corrupção e, em particular, informar-se-ão imediatamente sempre que tenham conhecimento ou suspeita concreta de casos de corrupção relacionados com estas Condições de Utilização, os acordos comerciais ou a sua execução.
As ferramentas myoncare podem incluir determinados softwares e/ou serviços de terceiros. Neste caso, a utilização desses softwares ou serviços está sujeita aos termos e condições desses terceiros, que deve ler cuidadosamente antes de os aceitar.
As ferramentas myoncare contêm ou utilizam componentes publicados sob licenças open source. As respetivas licenças e avisos de copyright dos projetos open source encontram-se na documentação do software ou no diretório do código-fonte. A utilização destes componentes open source está sujeita às respetivas condições de licença. Não assumimos qualquer garantia ou responsabilidade pelos componentes open source e recomendamos a verificação das respetivas condições de licença.
A Oncare garante que as ferramentas myoncare funcionam durante um período de um ano a contar da data de instalação, de acordo com as instruções de instalação e em conformidade com a documentação atual, desde que sejam corretamente instaladas e operadas.
No caso de medidas de correção de segurança, a Oncare ou o prestador de serviços em nome da Oncare tem o direito de restringir o acesso às ferramentas myoncare, atualizá-las com aviso prévio curto ou adotar outras medidas, se tal for necessário.
O prestador de serviços é obrigado a informar a Oncare sem demora e a descrever adequadamente qualquer erro caso uma ferramenta myoncare apresente falhas durante o período de um ano. Uma descrição adequada inclui também a descrição das circunstâncias em que o erro ocorreu. A única obrigação da Oncare e o único direito do prestador de serviços nesta situação consiste em levar a Oncare a adotar, gratuitamente, medidas corretivas em conformidade com as suas obrigações de manutenção e suporte.
A Oncare não garante que qualquer ferramenta myoncare esteja isenta de defeitos ou que a sua utilização seja ininterrupta. A Oncare não é obrigada a corrigir defeitos que não possam ser adequadamente reproduzidos.
As garantias desta secção não se aplicam a ferramentas myoncare que:
• tenham sido modificadas, exceto pela Oncare ou em conformidade com instruções escritas da Oncare
• sejam utilizadas em conjunto com produtos diferentes dos dispositivos previstos
• sejam operadas com procedimentos anormais ou incorretos ou em violação das instruções e advertências constantes das instruções de utilização
• tenham sido danificadas por fornecimento inadequado de energia elétrica, ambiente inadequado, utilização indevida, acidente ou negligência
Compromete-se a indemnizar integralmente a Oncare e as suas empresas afiliadas, bem como os respetivos dirigentes, colaboradores, acionistas e representantes, relativamente a quaisquer reivindicações, exigências, danos e ações judiciais, incluindo custos judiciais e honorários de advogados, resultantes de:
• a sua utilização da plataforma
• uma violação por si das disposições destas Condições
• violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de proteção de dados, por si causada
• danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, causados por si a terceiros em consequência da utilização da plataforma • reivindicações, ações ou exigências relacionadas com serviços médicos prestados por si aos pacientes ou conteúdos e materiais disponibilizados aos pacientes
• o facto de ter prestado os seus serviços de forma culposa não conforme com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo regras profissionais e éticas aplicáveis
A obrigação de indemnização mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual.
A Oncare apenas responde por danos do parceiro contratual em caso de dolo ou negligência grave.
Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a Oncare responde exclusivamente pelos danos típicos do contrato e previsíveis. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato e nas quais o parceiro contratual pode confiar regularmente.
No demais, a responsabilidade da Oncare por negligência leve é excluída.
A Oncare não responde, em particular, por danos, perda de dados ou falhas de funcionamento decorrentes de causas fora da sua esfera de controlo, nomeadamente falhas de redes de telecomunicações, serviços de Internet, infraestruturas de hosting ou cloud, fornecimento de energia, software de terceiros, ciberataques, acessos não autorizados, força maior ou outros eventos externos.
O parceiro contratual é obrigado a adotar medidas organizacionais e técnicas adequadas para proteger os seus sistemas, dados e acessos, bem como a realizar cópias de segurança regulares. A Oncare não responde por danos resultantes da não adoção ou adoção insuficiente dessas medidas.
As ferramentas myoncare disponibilizam exclusivamente funções técnicas de apoio e não devem ser utilizadas como base única para decisões diagnósticas, terapêuticas, organizacionais ou outras decisões profissionais. A responsabilidade por todas as decisões e medidas permanece exclusivamente com o prestador de serviços ou utilizador.
A Oncare não presta quaisquer serviços médicos, terapêuticos, diagnósticos ou outros serviços profissionais e não atua como representante, auxiliar de cumprimento, mandatário ou parte de uma relação terapêutica entre prestador de serviços e paciente. Não existe responsabilidade pelos serviços ou conteúdos do prestador de serviços ou de outros utilizadores. Na medida legalmente permitida, a responsabilidade total da Oncare decorrente ou relacionada com este contrato, independentemente do fundamento jurídico, está limitada ao montante da remuneração que a Oncare recebeu do parceiro contratual nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
A responsabilidade por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de produção, interrupção da atividade ou perda de dados é — exceto em casos de dolo ou negligência grave — excluída.
A responsabilidade ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos e a responsabilidade por danos decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde permanecem inalteradas. A Oncare não responde por coimas, sanções ou outras medidas impostas por autoridades que resultem de atos, omissões ou violações de deveres do parceiro contratual ou dos seus utilizadores.
A Oncare não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade, atualidade, precisão médica ou fiabilidade de conteúdos, dados ou recomendações disponibilizados, publicados, transmitidos ou recomendados por utilizadores da plataforma ou outros terceiros, incluindo fabricantes de medicamentos, dispositivos médicos ou outros prestadores de serviços. Qualquer utilização ou confiança nesses conteúdos ocorre exclusivamente por conta e risco do prestador de serviços ou utilizador.
O prestador de serviços reconhece que está numa melhor posição do que a Oncare para adotar medidas adequadas de proteção contra perda ou dano de software, dados ou sistemas, bem como contra as consequências de uma falha de sistema.
O prestador de serviços compromete-se, em particular, a:
• criar cópias de segurança dos dados relevantes em intervalos regulares adequados, incluindo os dados tratados através das ferramentas myoncare e outros dados armazenados nos seus sistemas
• implementar medidas adequadas de segurança e emergência, informáticas ou manuais, para manter o funcionamento tanto quanto possível em caso de erro ou falha
Na medida em que as perdas poderiam ter sido evitadas mediante tais medidas, a Oncare não responde pelas mesmas.
A Oncare não responde por danos resultantes de:
• utilização indevida ou contrária à finalidade das ferramentas myoncare
• alterações ou intervenções não autorizadas no software
• alterações da instalação ou do ambiente do sistema pelo parceiro contratual ou pela sua administração de TI • utilização num ambiente técnico não aprovado
Os serviços e ferramentas myoncare são concebidos para estarem disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Configurámos os serviços e ferramentas myoncare de acordo com as possibilidades técnicas, económicas, operacionais e organizacionais atualmente disponíveis e continuaremos a disponibilizá-los. Reservamo-nos, adicionalmente, o direito, mas não a obrigação, de monitorizar e atualizar regularmente as configurações para corresponder aos padrões atuais. Não podemos, contudo, excluir interrupções, perturbações, atrasos, transmissões defeituosas ou falhas de armazenamento durante a utilização, por exemplo durante processos de atualização, e não assumimos qualquer garantia ou responsabilidade por tais interrupções que possam limitar ou impedir a disponibilidade por um determinado período.
O mesmo se aplica a restrições de acesso temporárias ou definitivas ou à retirada do mercado devido a medidas corretivas de segurança necessárias.
Não assumimos qualquer garantia ou responsabilidade por limitações, restrições ou interrupções causadas pelo seu fornecedor de Internet. O mesmo se aplica a interrupções ou limitações caso a plataforma myoncare seja afetada por força maior, como guerra, desastres naturais ou greves. Neste caso, a Oncare fica isenta das obrigações contratuais enquanto durar o evento de força maior. Nesse caso, pode cessar a utilização da plataforma myoncare total ou parcialmente a qualquer momento. Não existe direito a uma disponibilidade mínima específica ou a utilização ininterrupta, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
Reservamo-nos expressamente o direito de alterar estas Condições de Utilização no futuro, a nosso exclusivo critério. Alterações ou aditamentos podem ser necessários para cumprir requisitos legais, acompanhar a evolução técnica e económica ou atender aos interesses dos utilizadores da aplicação ou da plataforma.
As alterações são possíveis a qualquer momento e serão comunicadas de forma adequada e com antecedência razoável antes de entrarem em vigor, por exemplo através de Condições de Utilização revistas no momento do login ou por aviso prévio de alterações substanciais. Poderemos solicitar que verifique as Condições de Utilização alteradas e que concorde ou recuse expressamente. Nesses casos, a alteração entra em vigor no momento do seu consentimento. Se não concordar, não poderá utilizar a plataforma myoncare nem os serviços myoncare.
A Oncare tem o direito de rescindir este contrato mediante aviso prévio de três meses através de notificação escrita ao prestador de serviços. A Oncare tem igualmente o direito de rescindir este contrato imediatamente, mediante notificação escrita e sem qualquer outra obrigação ou responsabilidade,
• se o prestador de serviços estiver em mora relativamente ao pagamento de montantes devidos e a violação não tiver sido sanada no prazo de trinta dias após aviso escrito, ou
• se o prestador de serviços cometer outra violação deste acordo.
O utilizador tem o direito de rescindir este contrato mediante notificação escrita à Oncare se a Oncare violar de forma significativa uma obrigação e a violação não for sanada no prazo de trinta dias após notificação escrita que descreva adequadamente a violação.
Se este contrato for rescindido por qualquer motivo, proceder-se-á inicialmente a um processo de offboarding. Em seguida, cessam a licença e todos os outros direitos concedidos ao prestador de serviços relativamente às ferramentas myoncare e aos serviços myoncare, devendo o prestador de serviços cessar a utilização. Além disso, o prestador de serviços deve, sem demora:
• devolver à Oncare a plataforma myoncare juntamente com todas as reproduções, modificações e todas as cópias da documentação, notas e outros materiais relacionados com a plataforma
• remover todas as cópias da plataforma myoncare ou de parte da mesma de todos os dispositivos previstos e de qualquer dispositivo ou meio de armazenamento informático
• apresentar uma declaração escrita comprovando que todas as obrigações previstas nesta secção foram cumpridas
A Oncare disponibilizar-lhe-á um ficheiro de cópia de segurança dos seus dados atuais num formato comum e legível. Após um período de transição razoável, a Oncare tem o direito de eliminar dados remanescentes, salvo se existirem obrigações legais de conservação em contrário. Tal não prejudica a eventual utilização posterior de dados totalmente anonimizados.
Sempre que nestas Condições de Utilização se utilize o termo “por escrito”, tal inclui também a comunicação por e-mail.
Caso uma disposição destas Condições de Utilização seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições permanecem plenamente válidas e eficazes, na medida permitida pela lei aplicável. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, ou para colmatar uma lacuna contratual, aplicar-se-á uma disposição válida e exequível que mais se aproxime dos interesses económicos de ambas as partes.
Caso pretenda entrar em contacto connosco relativamente a questões gerais sobre os serviços myoncare ou especificamente sobre as Condições de Utilização, envie um e-mail para: service@myoncare.com.
É aplicável o direito alemão, sem consideração das regras de conflitos de leis e com exclusão da aplicação da Convenção das
Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980). O foro competente é Munique, Alemanha. Na medida em que, para utilizadores dos EUA, sejam aplicáveis disposições adicionais dos EUA, estas prevalecem sobre esta secção no que respeita à lei aplicável e jurisdição.
Em caso de dúvidas de interpretação ou litígios, a versão alemã das Condições Gerais é exclusivamente vinculativa e prevalecente.
* * *
As presentes disposições adicionais aplicam-se exclusivamente a utilizadores com sede ou residência habitual nos Estados Unidos da América (EUA) ou a prestadores de serviços que prestem serviços a pacientes nos EUA ou utilizem a plataforma no âmbito de contextos de tratamento juridicamente relevantes nos EUA (utilizadores dos EUA).
Estas complementam as Condições Gerais para Prestadores de Serviços acima referidas (parte principal). Na medida em que estas disposições adicionais diverjam das disposições da parte principal, aplicam-se exclusivamente aos utilizadores dos EUA as regras destas disposições adicionais. No demais, a parte principal permanece aplicável sem alterações.
1.1 Para utilizadores dos EUA, apenas a myoncare Inc., EUA (MYONCARE INC), é a fornecedora da plataforma myoncare, a contraparte contratual e a entidade responsável nos termos destas Condições de Utilização.
1.2 A ONCARE GmbH, Alemanha, é a fabricante do software. Perante utilizadores dos EUA, a ONCARE GmbH presta serviços exclusivamente como prestadora técnica ou subprestadora da MYONCARE INC, na medida em que tal seja legalmente permitido.
1.3 Na medida legalmente permitida, não se estabelece qualquer relação contratual entre utilizadores dos EUA e a ONCARE GmbH. As pretensões decorrentes ou relacionadas com a utilização da plataforma por utilizadores dos EUA devem, na medida legalmente permitida, ser apresentadas exclusivamente contra a MYONCARE INC.
1.4 A plataforma pode continuar a ser apresentada em lojas de aplicações ou portais com indicação do fabricante ONCARE
GmbH. Para utilizadores dos EUA, tal não altera o facto de que a contraparte contratual e fornecedora da plataforma nos EUA é exclusivamente a MYONCARE INC.
2.1 A MYONCARE INC não presta serviços médicos, não realiza diagnósticos, nem tratamentos, nem toma decisões terapêuticas.
2.2 O utilizador, enquanto prestador de serviços, é exclusivamente responsável pela prestação de serviços médicos, em particular pela anamnese, diagnóstico, indicação terapêutica, tratamento, informação ao paciente, obtenção de consentimentos, documentação, acompanhamento pós-tratamento, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos profissionais e regulamentares.
2.3 A utilização da plataforma não estabelece qualquer relação médico-paciente entre a MYONCARE INC e os pacientes. Uma relação médico-paciente existe exclusivamente entre o utilizador e os seus pacientes, na medida em que tal relação se constitua ao abrigo do direito aplicável.
2.4 A MYONCARE INC não controla, monitoriza nem valida decisões médicas. Indicações, representações, avaliações, dashboards, scores, notificações ou outros resultados na plataforma servem exclusivamente de apoio técnico e não substituem a avaliação profissional por parte do utilizador.
3.1 Na medida em que preste serviços de telehealth, é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos aplicáveis a nível estadual e federal, nomeadamente no que respeita a:
• licenciamento (licensure) no estado em que o paciente se encontra
• âmbito de atuação (scope of practice) e delegação
• informação ao paciente e consentimento para telehealth
• requisitos relativos à prescrição e gestão de medicação
• requisitos relativos à documentação, conservação e acesso
• requisitos relativos a processos de emergência e prestação local de cuidados
3.2 Declara e garante que possui todas as licenças, registos, autorizações e seguros necessários e que os manterá durante a vigência do contrato.
3.3 Não pode utilizar a plataforma de forma que viole normas profissionais, regras de publicidade, regras de anti fee splitting ou outras disposições aplicáveis.
4.1 Na medida em que, no âmbito da sua utilização, sejam tratados dados de saúde protegidos nos termos do Health Insurance Portability and Accountability Act de 1996, na sua versão vigente (PHI), aplica-se o seguinte:
• O utilizador atua, consoante o papel, como Covered Entity ou como Business Associate de uma Covered Entity.
• A MYONCARE INC trata PHI exclusivamente na qualidade de Business Associate ou Sub-Business Associate, na medida exigida pela HIPAA.
4.2 Na medida em que a HIPAA exija a celebração de um Business Associate Agreement, o tratamento de PHI pela
MYONCARE INC ocorre exclusivamente com base num Business Associate Agreement separado entre a MYONCARE INC e a respetiva Covered Entity responsável ou o Business Associate.
4.3 Caso exista um Business Associate Agreement, as suas disposições prevalecem relativamente a PHI sobre as disposições destas disposições adicionais, na medida em que exista conflito.
4.4 O utilizador é obrigado a:
• introduzir na plataforma apenas PHI cujo tratamento através da plataforma seja legalmente admissível
• obter as informações e consentimentos necessários dos pacientes, na medida exigida por lei
• cumprir medidas organizacionais na sua instituição para prevenir acessos não autorizados
• atribuir direitos de acesso na plataforma segundo o princípio do need-to-know e revê-los regularmente
4.5 A MYONCARE INC disponibiliza medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas que suportam os requisitos aplicáveis da HIPAA. Contudo, não pode ser garantida segurança absoluta nem ausência de erros.
5.1 Para utilizadores dos EUA aplica-se adicionalmente a política de privacidade dos EUA da MYONCARE INC (US Privacy Notice). Esta faz parte integrante das Condições de Utilização.
5.2 Na medida aplicável, podem ser relevantes legislações estaduais adicionais em matéria de proteção de dados. O utilizador é obrigado a implementar, no seu âmbito de responsabilidade, os deveres de informação e processos aplicáveis.
5.3 Na medida em que exporte dados da plataforma, os armazene localmente ou os transfira para outros sistemas, é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações aplicáveis em matéria de proteção de dados, segurança e conservação.
6.1 O utilizador reconhece que a plataforma pode ser operada globalmente e que o tratamento de dados pode ocorrer também fora dos EUA, nomeadamente na União Europeia ou noutras jurisdições, na medida necessária para a prestação dos serviços. 6.2 A MYONCARE INC implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
6.3 O utilizador continua responsável por assegurar, antes da utilização, que o tratamento transfronteiriço de dados é admissível no respetivo contexto de utilização, nomeadamente no que respeita a PHI e categorias especiais de dados.
7.1 A MYONCARE INC pode, se aplicável, criar conjuntos de dados a partir dos dados gerados no âmbito da utilização da plataforma que sejam:
• totalmente anonimizados, ou
• de-identified de acordo com normas reconhecidas, na medida legalmente permitida (De-identified Data).
7.2 Os De-identified Data não contêm informações diretamente identificáveis e são tratados de forma que a identificação de indivíduos não seja pretendida de acordo com as normas aplicáveis.
7.3 A MYONCARE INC pode utilizar De-identified Data sem restrições, nomeadamente para:
• avaliação científica, estatística e regulatória
• melhoria de produtos e serviços
• fins de investigação, análise e inteligência artificial
• combinação com outros conjuntos de dados
• disponibilização, licenciamento ou venda a terceiros
• exploração comercial
7.4 Não se pretende a reidentificação. Na medida legal e contratualmente permitida, a MYONCARE INC estabelecerá restrições contratuais adequadas para os destinatários dos De-identified Data.
7.5 O utilizador e os seus pacientes não têm direito a qualquer remuneração, participação ou outra contraprestação relativamente à utilização de De-identified Data pela MYONCARE INC, na medida legalmente permitida.
7.6 Estes direitos são ilimitados no tempo e mantêm-se após a cessação da relação contratual, na medida legalmente permitida.
Os dados de-identified são criados em conformidade com os requisitos aplicáveis da HIPAA, nomeadamente segundo o método Safe Harbor ou o método Expert Determination, conforme aplicável.
A MYONCARE INC não adotará medidas para reidentificar tais dados e proibirá contratualmente terceiros de o fazer.
8.1 O utilizador só pode utilizar a plataforma em conformidade com o direito aplicável e estas Condições de Utilização.
8.2 Em particular, não pode:
• contornar mecanismos de segurança
• aceder a dados sem autorização ou permitir tal acesso
• introduzir software malicioso ou testar sistemas sem autorização expressa
• introduzir conteúdos que violem direitos de terceiros ou sejam ilícitos
8.3 O utilizador é exclusivamente responsável pelos conteúdos que cria, carrega, transmite ou disponibiliza aos pacientes, incluindo planos de cuidados, textos, documentos, recomendações, mensagens, formulários e configurações.
8.4 O utilizador assegura que possui todos os direitos e autorizações necessários para introduzir conteúdos e dados de pacientes na plataforma, incluindo consentimentos, autorizações e requisitos profissionais aplicáveis.
A recolha automatizada de documentos (OCR) constitui exclusivamente uma função técnica para reconhecimento de texto e apresentação estruturada de conteúdos de documentos. Não ocorre qualquer interpretação médica, análise ou avaliação clínica dos conteúdos. Na medida em que os documentos contenham PHI, o seu tratamento ocorre exclusivamente no âmbito da disponibilização técnica da plataforma, em conformidade com as disposições aplicáveis de proteção de dados e HIPAA.
10.1 A MYONCARE INC não assume qualquer responsabilidade por faturação, coding, submissão de claims, autorizações prévias ou comunicação com entidades pagadoras, salvo acordo expresso por escrito.
10.2 O utilizador é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos aplicáveis à faturação e reembolso, incluindo Medicare, Medicaid, entidades pagadoras comerciais e outros programas.
10.3 O utilizador garante que não efetuará qualquer utilização que possa conduzir a claims falsos ou enganosos e que cumprirá todos os requisitos aplicáveis, incluindo as disposições do False Claims Act.
11.1 O utilizador compromete-se a cumprir todas as disposições aplicáveis, nomeadamente o Anti-Kickback Statute, a Stark Law e normas estaduais correspondentes.
11.2 Na medida em que envolva terceiros ou estabeleça modelos de remuneração, o utilizador assegura que estes são legalmente admissíveis. A MYONCARE INC não assume qualquer verificação jurídica dos modelos de remuneração concretos.
12.1 O utilizador compromete-se a implementar medidas de segurança adequadas no seu âmbito de responsabilidade, nomeadamente:
• controlo de acessos, autenticação forte, papéis e permissões
• formação do pessoal
• proteção de dispositivos e endpoints
• redes seguras e registo de atividades
12.2 O utilizador deve informar imediatamente a MYONCARE INC se suspeitar de uma violação de segurança, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais.
12.3 Na medida em que exista um Business Associate Agreement, aplicam-se prioritariamente os seus processos de incidentes e de violação de dados (breach).
Hier ist die wortgetreue Fachübersetzung der Ziff. 13–22 der USA Zusatzbestimmungen ins Portugiesische (europäisches Portugiesisch):
13.1 A MYONCARE INC pode desenvolver, alterar, adicionar, remover ou adaptar funcionalidades da plataforma, na medida necessária por razões de segurança, compliance, evolução técnica ou viabilidade económica da operação.
13.2 A MYONCARE INC pode tornar obrigatórias atualizações ou upgrades, nomeadamente por razões de segurança. O utilizador é obrigado a instalar ou mandar instalar as atualizações necessárias em tempo útil.
14.1 Na medida legalmente permitida, a plataforma é disponibilizada “AS IS” e “AS AVAILABLE”.
14.2 A MYONCARE INC não presta quaisquer garantias ou declarações relativamente a:
• ausência de erros
• disponibilidade ininterrupta
• adequação a um fim específico
• comercialização
• não violação de direitos de terceiros
• obtenção de resultados clínicos ou económicos específicos
14.3 O utilizador é responsável por verificar se a plataforma é adequada ao seu caso concreto de utilização.
15.1 Na medida legalmente permitida, a MYONCARE INC não responde por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, punitive damages, exemplary damages ou outros danos especiais.
15.2 A MYONCARE INC não responde por:
• decisões médicas e serviços prestados por prestadores de serviços
• atos ou omissões de pacientes
• conteúdos disponibilizados pelo utilizador ou por terceiros
• falhas causadas por terceiros, redes, dispositivos finais ou sistemas externos
15.3 Na medida em que a responsabilidade não possa ser excluída por lei, esta é, na medida permitida, limitada ao montante pago pelo utilizador à MYONCARE INC nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Se não tiverem sido efetuados pagamentos nesse período, a responsabilidade é limitada, na medida permitida, a USD 100.
15.4 Estas limitações de responsabilidade não se aplicam na medida em que o direito imperativo o proíba.
16.1 O utilizador indemniza a MYONCARE INC, as empresas afiliadas e os seus órgãos, colaboradores e representantes por quaisquer reivindicações de terceiros decorrentes ou relacionadas com:
• a sua prestação de serviços médicos
• violação de obrigações legais ou profissionais
• conteúdos por si disponibilizados
• violações de proteção de dados, HIPAA ou obrigações de segurança no seu âmbito de responsabilidade • utilização indevida da plataforma
16.2 A indemnização inclui custos razoáveis de defesa jurídica, incluindo honorários de advogados, na medida legalmente permitida.
17.1 A MYONCARE INC pode suspender acessos ou rescindir extraordinariamente o contrato se:
• existir um risco de segurança
• houver utilização indevida
• ocorrer uma violação material destas Condições de Utilização
• tal for exigido por disposições legais
17.2 Após a cessação, o direito de utilização termina. Exportações ou devoluções de dados ocorrem de acordo com as regras previstas na parte principal ou conforme acordo separado.
17.3 As obrigações legais de conservação e os direitos relativos a De-identified Data permanecem inalterados.
18.1 O utilizador não pode utilizar a plataforma se tal violar disposições de controlo de exportações ou sanções dos EUA.
18.2 O utilizador declara que não consta de listas de sanções e que a utilização não ocorre para fins proibidos.
19.1 Na medida legalmente permitida, as reivindicações devem ser apresentadas individualmente. As ações coletivas (class actions) são excluídas.
19.2 Na medida legalmente permitida, as partes renunciam ao direito a julgamento por júri.
19.3 A MYONCARE INC pode, ao seu critério, exigir que os litígios sejam resolvidos através de arbitragem vinculativa, na medida permitida pelo direito aplicável. O local e as regras da arbitragem podem ser determinados pela MYONCARE INC tendo em conta a razoabilidade.
Pode opor-se a este acordo de arbitragem notificando a MYONCARE INC por escrito no prazo de trinta (30) dias após a aceitação destas Condições de Utilização.
20.1 Estas Condições de Utilização regem-se pelo direito do Estado de Delaware, EUA, sendo interpretadas de acordo com o mesmo, com exclusão das normas de conflitos de leis.
20.2 Na medida legalmente permitida, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais ou federais com sede no Estado de Delaware, EUA, para todos os litígios decorrentes ou relacionados com estas Condições de Utilização.
21.1 As notificações juridicamente relevantes à MYONCARE INC podem ser efetuadas por e-mail, na medida em que a parte principal permita a forma escrita por e-mail.
• Serviço: service@myoncare.com
• Proteção de dados: dataprotection@myoncare.com
22.1 Em caso de conflito, estas disposições adicionais prevalecem sobre a parte principal.
22.2 As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir permanecem válidas mesmo após a cessação, nomeadamente as relativas a responsabilidade, indemnização, De-identified Data, resolução de litígios e direito aplicável.
* * *
Para versões anteriores: Arquivo
---
ESTADO março de 2026
As presentes Condições Gerais (“Termos de Utilização”) regulam a utilização da aplicação myoncare, bem como dos serviços digitais disponibilizados através da mesma (“Serviços myoncare”), e constituem o contrato-quadro vinculativo entre si e a entidade do grupo myoncare competente para o seu local de utilização.
Para utilizadores com residência ou domicílio habitual na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, a ONCARE GmbH, Alemanha, é o fornecedor e parceiro contratual.
Para utilizadores com residência ou domicílio habitual nos Estados Unidos da América, a myoncare Inc., EUA, é o fornecedor e parceiro contratual.
A ONCARE GmbH é fabricante do software e pode, relativamente a utilizadores nos EUA, prestar serviços exclusivamente como prestador técnico ou subcontratante da myoncare Inc.
Na segunda parte deste documento encontram-se disposições complementares para utilizadores nos Estados Unidos da América (“US Addendum”). Estas aplicam-se exclusivamente a utilizadores nos EUA e têm em conta o enquadramento jurídico aplicável nesse país, em particular no que respeita à proteção de dados, responsabilidade do produto e requisitos regulamentares como o Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA). Na medida em que o US Addendum divergir dos restantes Termos de Utilização, prevalecem, para utilizadores dos EUA, as disposições do US Addendum. Leia atentamente estes Termos de Utilização. Ao registar-se, instalar ou utilizar a aplicação myoncare, declara que concorda com estes Termos de Utilização. Caso não concorde com estes Termos de Utilização, não está autorizado a utilizar os Serviços myoncare.
“Oncare” designa a ONCARE GmbH com sede na Alemanha ou — na medida em que seja aplicável a utilizadores nos Estados Unidos da América — a myoncare Inc., EUA, respetivamente como fornecedor dos Serviços myoncare nos termos das disposições adicionais aplicáveis.
“Utilizador da App” designa qualquer pessoa singular que utilize a aplicação myoncare; o termo inclui também utilizadores da Progressive Web App (PWA), salvo indicação expressa em contrário.
“Política de Privacidade” designa a declaração de proteção de dados aplicável em cada momento, disponibilizada ao utilizador da app, e descreve de que forma os dados pessoais são recolhidos, tratados, utilizados e armazenados, bem como os direitos que lhe assistem.
“Prestador de cuidados” designa o seu médico, a sua clínica, a sua instituição de saúde ou outros profissionais de saúde que o tratam, acompanham ou assistem, bem como pessoas ou entidades que atuem em seu nome. Na medida em que a plataforma myoncare seja também utilizada por organizações ou pessoas não médicas, estas são igualmente consideradas prestadores de cuidados para efeitos dos presentes Termos de Utilização, desde que utilizem a plataforma no âmbito das respetivas competências legais.
“Aplicação myoncare” designa a aplicação digital para utilização dos serviços oferecidos pela Oncare pelos utilizadores da app; o termo abrange tanto aplicações móveis nativas como a Progressive Web App (PWA), salvo distinção expressa entre ambas.
“myoncare PWA” designa a versão Progressive Web App da aplicação myoncare, que pode ser utilizada através de um navegador de internet, sem instalação a partir de uma app store.
“Interpretação do termo aplicação myoncare” significa que o termo “aplicação myoncare” nos presentes Termos de Utilização inclui, sempre que adequado e salvo disposição expressa em contrário, também a myoncare PWA. Só haverá distinção entre aplicação myoncare e myoncare PWA quando tal for expressamente indicado.
“Plataforma myoncare” designa a solução de software baseada na web para utilização profissional por utilizadores da plataforma como interface entre utilizadores da plataforma e utilizadores da app.
“Serviços myoncare” designa todos os serviços, funcionalidades e ofertas disponibilizados aos utilizadores da app através da aplicação myoncare, bem como aos utilizadores da plataforma através da plataforma myoncare.
“Ferramentas myoncare” designa conjuntamente a aplicação myoncare, incluindo a PWA, e a plataforma myoncare. “Termos de Utilização Pacientes” designa as presentes Condições Gerais para a utilização da aplicação myoncare, incluindo a PWA, independentemente de existir ou não uma relação de tratamento médico com um prestador de cuidados, nomeadamente também em caso de utilização da aplicação para fins informativos, preventivos, de saúde ou organizacionais. “Utilizador da plataforma” designa qualquer pessoa singular ou coletiva, em particular prestadores de cuidados, organizações ou os seus colaboradores, que utilizem a plataforma myoncare baseada na web.
“Paciente ou utilizador” Na medida em que, nos presentes Termos de Utilização, seja utilizado o termo “paciente”, este designa igualmente utilizadores da app que utilizam os Serviços myoncare sem uma relação de tratamento médico existente.
A Oncare GmbH, uma empresa registada no Tribunal de Registo Comercial de Munique sob o número HRB 219909, com sede na Balanstraße 71a, 81541 Munique, Alemanha (“Oncare”, “nós”, “nos”), opera a plataforma digital de saúde myoncare, composta por uma plataforma baseada na web (“plataforma myoncare”) e uma aplicação móvel (“aplicação myoncare”). Estas permitem o acesso a serviços digitais (“Serviços myoncare”).
A Oncare disponibiliza exclusivamente a infraestrutura técnica e o software. A Oncare não presta quaisquer serviços médicos, diagnósticos, terapias ou outros serviços de saúde.
Os Serviços myoncare destinam-se à organização, documentação, comunicação e apoio de processos relacionados com a saúde, bem como à gestão de informações no contexto da saúde.
Através da aplicação myoncare, pode interagir com prestadores de cuidados ou outros utilizadores autorizados e trocar, armazenar ou gerir informações relacionadas com a saúde. Os prestadores de cuidados podem ser profissionais de saúde ou outras organizações ou pessoas que atuem no âmbito das respetivas competências legais.
A utilização da aplicação myoncare é possível tanto no âmbito de uma relação de tratamento existente como independentemente desta. Um contrato de tratamento é celebrado exclusivamente entre si e o respetivo prestador de cuidados, não com a Oncare.
A Oncare não é, em particular, um médico, hospital, prestador de serviços de saúde ou outro prestador de cuidados nos termos das disposições médicas, profissionais ou de direito social.
Para utilizar a aplicação myoncare, pode registar-se mediante convite de um prestador de cuidados ou criar autonomamente uma conta de utilizador. Dependendo do contexto de utilização, estarão disponíveis diferentes funcionalidades dos Serviços myoncare.
A utilização dos Serviços myoncare não cria qualquer relação médico-paciente nem qualquer outra relação de tratamento entre a Oncare e o utilizador.
Os Serviços myoncare são concebidos como uma plataforma digital universal e podem ser utilizados em diferentes contextos de utilização. A configuração concreta da utilização depende das funcionalidades ativadas e dos utilizadores da plataforma envolvidos.
A utilização dos Serviços myoncare está sempre sujeita aos presentes Termos de Utilização. Não se aplicam quaisquer condições divergentes ou contrárias.
Note que deve aceitar estes Termos de Utilização antes da primeira utilização dos Serviços myoncare. A conclusão do processo de registo não é possível sem o seu consentimento aos Termos de Utilização.
Os Serviços myoncare são disponibilizados exclusivamente como serviços de plataforma técnica. Não existe qualquer direito a funcionalidades, conteúdos, serviços médicos ou disponibilidade específicos, na medida em que tal seja permitido por lei. A Oncare reserva-se o direito de alterar, restringir, ampliar ou descontinuar funcionalidades, conteúdos ou serviços a qualquer momento, desde que tal seja razoável para o utilizador ou exigido por motivos imperativos.
Acordos individuais com prestadores de cuidados ou outros terceiros não são afetados pelos presentes Termos de Utilização e não estabelecem quaisquer obrigações da Oncare perante o utilizador da app.
Na medida em que os serviços sejam prestados por terceiros, a Oncare atua exclusivamente como fornecedor técnico da plataforma e não como parte contratual desses serviços.
A aplicação myoncare é uma aplicação digital que lhe permite registar, gerir, armazenar e partilhar de forma estruturada informações, documentos e dados relacionados com a saúde com utilizadores autorizados da plataforma. A utilização pode ocorrer tanto no âmbito de uma relação de tratamento médico existente como independentemente desta.
Através da aplicação myoncare, pode, em particular, registar dados de saúde próprios, documentos médicos, valores de medição, resultados, informações de tratamento ou outras informações relacionadas com a saúde, ou visualizar conteúdos disponibilizados por utilizadores da plataforma. A aplicação serve como interface central de comunicação e organização entre si e os utilizadores da plataforma.
Os utilizadores da plataforma têm a possibilidade de lhe disponibilizar, através da plataforma myoncare, informações, indicações, tarefas, questionários, lembretes, planos de tratamento e outros conteúdos, desde que lhes tenha concedido os respetivos direitos de acesso.
Os conteúdos disponibilizados através da plataforma podem ser gerados por utilizadores da plataforma, por si próprio ou de forma automatizada. A Oncare não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dessas informações, salvo se estas forem expressamente disponibilizadas pela própria Oncare.
A utilização dos Serviços myoncare destina-se exclusivamente ao apoio organizacional, comunicacional e informativo de processos relacionados com a saúde. A aplicação myoncare não constitui um tratamento médico e não substitui aconselhamento médico presencial, diagnóstico ou terapia.
Na medida em que funcionalidades das ferramentas myoncare utilizem avaliações automatizadas, procedimentos algorítmicos ou inteligência artificial, estas destinam-se exclusivamente a apoio e podem fornecer resultados incompletos, imprecisos ou incorretos. Tal não substitui uma avaliação profissional autónoma por pessoal qualificado.
É responsável por determinar quais as informações que armazena, transmite ou partilha na aplicação myoncare com utilizadores da plataforma. A responsabilidade por conteúdos médicos, recomendações ou medidas cabe exclusivamente ao respetivo utilizador da plataforma, na medida em que estes tenham sido por ele disponibilizados.
A Oncare não garante a exatidão, integridade, atualidade ou adequação dos dados e informações disponibilizados ou transmitidos através da plataforma, nem garante quaisquer resultados específicos em termos de saúde.
As ferramentas myoncare são um dispositivo médico classificado como classe IIa de acordo com as disposições europeias relativas a dispositivos médicos e estão marcadas com o selo CE. Isto significa que realizámos com sucesso um procedimento de avaliação de conformidade legalmente exigido, que confirma a conformidade das ferramentas myoncare com os requisitos essenciais.
Em determinadas condições, a myoncare pode também ser disponibilizada como variante não dispositivo médico, que não oferece todos os serviços, mas apenas funcionalidades adaptadas. Para mais informações, consulte as instruções de utilização.A classificação como dispositivo médico refere-se exclusivamente ao software enquanto produto e não estabelece qualquer obrigação da Oncare de prestar serviços médicos individuais aos utilizadores. A utilização prevista resulta exclusivamente das instruções de utilização aplicáveis em cada momento e dos requisitos regulamentares. Qualquer utilização fora da utilização prevista ocorre por conta e risco do utilizador.
Para nós, na Oncare GmbH, a proteção da sua privacidade e de todos os dados pessoais que lhe dizem respeito durante a utilização da aplicação é de grande importância e relevância. Estamos conscientes da responsabilidade decorrente da sua confiança na disponibilização e armazenamento dos seus dados pessoais de saúde na aplicação myoncare. Por isso, os nossos sistemas tecnológicos utilizados para os Serviços myoncare estão configurados de acordo com elevados padrões técnicos e organizacionais.
Leia atentamente a nossa Política de Privacidade para compreender as finalidades e a forma como tratamos e protegemos os seus dados de saúde. Após tomar conhecimento da Política de Privacidade, poderá, se aplicável, ter também a possibilidade de consentir na anonimização dos dados.
Utilização de dados anonimizados
A Oncare está autorizada a utilizar dados anonimizados sem restrições para fins económicos próprios, em particular para investigação, desenvolvimento, validação, melhoria e comercialização de produtos e serviços, para a elaboração de análises estatísticas, análises de benchmark, publicações científicas, bem como para licenciamento ou disponibilização onerosa a terceiros. Os dados anonimizados não são considerados, juridicamente, dados pessoais. Para esta utilização não é necessário qualquer consentimento adicional dos utilizadores. A anonimização é efetuada de acordo com o estado da técnica e mediante aplicação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo que a identificação de pessoas individuais não seja possível por meios razoáveis.
Uma Progressive Web App (PWA) é um website que apresenta a aparência e funcionalidade de uma aplicação móvel. As PWAs são concebidas para utilizar as vantagens das funcionalidades nativas dos dispositivos móveis sem que o utilizador necessite de uma app store.
O objetivo das PWAs é combinar a diferença entre aplicações e a web tradicional, transferindo as vantagens das aplicações móveis nativas para o navegador. A PWA baseia-se na tecnologia “React”. “React” é um software open source para aplicações PWA.
Para poder utilizar a myoncare PWA, os pacientes / utilizadores necessitam de um computador ou smartphone e de uma ligação ativa à internet. Não é necessário descarregar qualquer aplicação.
As informações seguintes relativas à aplicação myoncare aplicam-se igualmente à myoncare PWA, salvo disposição em contrário nesta secção.
Para utilizadores da app que utilizam a aplicação no âmbito de um contexto de acompanhamento, informação ou utilização com utilizadores da plataforma, aplica-se o seguinte:
A aplicação myoncare permite-lhe reunir diferentes percursos de saúde, dados e diferentes prestadores de cuidados numa única plataforma. A aplicação myoncare oferece os seguintes serviços:
• Comunicação direta com os seus prestadores de cuidados, por exemplo através de sinalização por vídeo e chat: você e o seu prestador de cuidados podem interagir num ambiente tecnicamente seguro para trocar perguntas, resultados, planos de cuidados e todas as outras informações que não requerem um encontro físico. O seu prestador de cuidados tem acesso à plataforma myoncare através de uma conta profissional própria. O prestador de cuidados pode comunicar consigo através da aplicação myoncare. Pode decidir na aplicação myoncare quais os dados que pretende partilhar com o seu prestador de cuidados e quais os direitos de acesso e comunicação que pretende conceder. Com base nestes direitos de comunicação e troca de dados concedidos, os prestadores de cuidados podem disponibilizar-lhe informações individuais, planos de tratamento, planos de cuidados e outros conteúdos, permitindo-lhe assim beneficiar de uma única plataforma de saúde com funções de interface entre si e os seus prestadores de cuidados.
• Lembretes para a toma de medicação: os prestadores de cuidados têm a possibilidade de disponibilizar aos seus pacientes, através da plataforma, lembretes regulares para a toma de medicamentos prescritos (“Lembrete regular para a toma de medicação”). A partir da versão 1.12 da plataforma myoncare, existe adicionalmente a possibilidade de digitalizar o Plano de Medicação Uniforme Nacional (BMP) e integrá-lo digitalmente no registo do paciente. O BMP pode ser digitalizado pelo próprio paciente através da aplicação ou carregado diretamente pelo prestador de cuidados para o paciente através da plataforma. Se um BMP for carregado, todos os lembretes de medicação anteriormente ativados são automaticamente desativados. Os lembretes são então reativados de acordo com os medicamentos e horários de toma previstos no BMP. Adicionalmente, é apresentado ao paciente na aplicação um link para o PDF do plano de medicação armazenado. A atribuição manual de novos lembretes de medicação por prestadores de cuidados ou pacientes é
desativada após a digitalização ou carregamento de um BMP válido, enquanto este plano for considerado atual. A responsabilidade pela atualidade e exatidão do BMP cabe ao respetivo utilizador, paciente ou prestador de cuidados.
• Check-ups de saúde através de questionários diretos na app: o seu prestador de cuidados pode solicitar determinados parâmetros de saúde, por exemplo medições da sua pressão arterial, ou outras tarefas e perguntas às quais pode responder. O seu prestador de cuidados pode assim avaliar o seu estado de saúde.
• Gestão dos processos de reembolso do seu prestador de cuidados com os financiadores, seja a respetiva associação médica de seguro de saúde e/ou a sua seguradora de saúde.
• Integração de prestadores técnicos externos: além disso, no âmbito da utilização de determinados pathways ou serviços de telemedicina, podem estar envolvidos prestadores técnicos externos, por exemplo fabricantes de dispositivos, colocadores no mercado de dispositivos de diagnóstico ou prestadores de serviços laboratoriais. Estes podem, se aplicável, disponibilizar dados relacionados com a saúde, por exemplo valores de medição ou resultados laboratoriais, para os seus médicos assistentes através de interfaces técnicas definidas, se tal estiver previsto no respetivo pathway. A integração destes prestadores terceiros ocorre exclusivamente no âmbito de contextos de tratamento médico, nos quais estes atuam, quer como subcontratantes sujeitos a instruções em termos de proteção de dados, quer com base no seu consentimento expresso.
A possibilidade de transferência de dados de atividade para valores selecionados do seu dispositivo terminal para a plataforma myoncare dos seus prestadores de cuidados conectados, com o objetivo de disponibilizar informações adicionais e contextualizadas sobre a sua atividade aos seus prestadores de cuidados, transferência a partir do Google Fit ou Withings para dispositivos Android, ou a partir do Apple Health ou Withings para dispositivos Apple.
Estamos constantemente a trabalhar em novos Serviços myoncare e na sua melhoria. Por isso, serviços myoncare adicionais ou melhorados podem ser disponibilizados com futuras atualizações da aplicação myoncare.
Adicionalmente, dados de saúde introduzidos pelo utilizador na aplicação myoncare, conteúdos do Medical Profile, documentos médicos carregados, bem como dados de medição ou atividade transmitidos através de dispositivos ou plataformas de saúde conectados podem ser tornados visíveis para prestadores de cuidados autorizados dentro da plataforma, desde que exista uma ligação correspondente entre o utilizador e o prestador de cuidados.
Os dados que, em cada caso concreto, podem ser visualizados por um prestador de cuidados dependem dos direitos de acesso e partilha concedidos pelo utilizador dentro da plataforma.
A aplicação myoncare não fornece aconselhamento médico nem estabelece diagnósticos médicos. Constitui antes uma plataforma técnica para a interação digital entre utilizadores e utilizadores da plataforma. Os serviços médicos são prestados exclusivamente por pessoal médico qualificado.
As ferramentas myoncare podem apoiar os utilizadores da plataforma através da disponibilização de informações na tomada de decisões, acompanhamento ou organização.
A aplicação myoncare disponibiliza dois tipos de informações:
- conteúdos de acesso geral, acessíveis a todos os utilizadores, incluindo utilizadores auto-registados
- conteúdos disponibilizados individualmente por utilizadores da plataforma
As informações e materiais de acesso geral destinam-se exclusivamente a fins informativos e educativos. Não constituem aconselhamento médico nem substituem diagnóstico ou tratamento profissional. Em caso de questões de saúde, consulte sempre pessoal médico qualificado.
Os conteúdos individuais disponibilizados através da plataforma, como por exemplo planos de cuidados, recomendações ou indicações organizacionais, são criados, selecionados ou disponibilizados sob responsabilidade própria do respetivo utilizador da plataforma. A responsabilidade por estes conteúdos cabe exclusivamente ao respetivo fornecedor.
A Oncare não verifica estes conteúdos e não é responsável pela sua exatidão, integridade ou adequação. Os utilizadores da plataforma que utilizam a myoncare para interagir consigo ou fornecer recomendações são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo.
A Oncare não promete quaisquer resultados específicos de saúde ou outros, nem recomenda qualquer prestador de cuidados ou fornecedor específico. A utilização dos Serviços myoncare não substitui o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento pessoal por profissionais qualificados.
Se considerar que se encontra numa emergência médica, contacte imediatamente um médico, os serviços de emergência ou outra entidade competente.
As ferramentas myoncare destinam-se exclusivamente ao apoio organizacional, comunicacional e informativo e não substituem uma tomada de decisão profissional autónoma por pessoas qualificadas.
Na medida em que, no âmbito da aplicação myoncare, sejam disponibilizadas funcionalidades técnicas para o processamento automatizado de documentos, estas destinam-se exclusivamente ao apoio técnico na recolha de informações.
Isto aplica-se, em particular, a funcionalidades de reconhecimento automático de texto (OCR), com as quais conteúdos de documentos carregados, por exemplo relatórios laboratoriais ou resultados, podem ser lidos e apresentados de forma estruturada para facilitar a introdução.
Estas funcionalidades destinam-se exclusivamente ao apoio técnico na recolha de dados. Não é efetuada qualquer avaliação, interpretação ou análise médica dos conteúdos.
As informações extraídas são apresentadas ao utilizador apenas para verificação e podem ser confirmadas, corrigidas ou rejeitadas manualmente por este. A responsabilidade pela avaliação médica das informações cabe exclusivamente aos respetivos prestadores de cuidados.
NÃO UTILIZE A APLICAÇÃO MYONCARE PARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS
Contraindicação: a aplicação myoncare não deve ser utilizada por pacientes cujo sistema nervoso central esteja afetado por uma doença ou por condições correspondentes, de modo que, devido a limitações mentais ou físicas, não sejam capazes de utilizar dispositivos móveis sem supervisão. Além disso, a myoncare não deve ser utilizada caso outra doença ou condição de um paciente conduza a limitações mentais ou físicas que o impeçam de utilizar dispositivos móveis sem supervisão. Ao registar-se nas ferramentas myoncare, confirma que
• tem pelo menos 18 anos
• a legislação aplicável lhe permite celebrar um contrato com a Oncare e
• não é afetado por nenhuma das contraindicações acima referidas e, portanto, é capaz de utilizar dispositivos móveis Confirma ainda que utilizará a aplicação myoncare apenas de acordo com a utilização prevista e em conformidade com os Termos de Utilização.
A Oncare não é obrigada a verificar se os requisitos acima referidos se encontram efetivamente cumpridos em cada caso concreto.
Antes de poder utilizar os Serviços myoncare, necessita de um smartphone ou de uma ligação à internet e do sistema operativo iOS versão 13 ou superior ou Android versão 11 ou superior. Para descarregar a aplicação, basta aceder à App Store da Apple ou à Google Play Store e procurar a aplicação “myoncare”. Em seguida, instale-a no seu smartphone.
O seu prestador de cuidados fornece-lhe os dados de registo, por exemplo um código QR, numa carta de convite ou através da plataforma myoncare.
Depois de descarregar a aplicação myoncare, pode registar-se seguindo o processo de registo iniciado pela aplicação:
• Digitalizar o código QR: se tiver recebido os dados de registo do seu prestador de cuidados, deve permitir o acesso à sua câmara e digitalizar o código QR visualizando-o através da janela do ecrã.
• Palavra-passe única de registo: a utilização da aplicação myoncare com os dados de registo do seu prestador de cuidados está protegida por uma chamada One Time Password (palavra-passe única), OTP. O OTP é enviado por e-mail para o endereço de e-mail indicado no registo.
• Verificação de dados: verifique o seu nome e a sua data de nascimento indicados no registo.
• Aceitação dos Termos de Utilização: leia e verifique atentamente os Termos de Utilização e a Política de Privacidade. Se concordar com o conteúdo dos Termos de Utilização, confirme-o.
• Permitir notificações push: permita que a myoncare lhe envie notificações push. Caso contrário, não poderá utilizar determinadas funcionalidades da aplicação, por exemplo lembretes de medicação.
Login: está agora autenticado e pode utilizar a aplicação.
Ao registar-se, confirma que as informações fornecidas durante o registo são verdadeiras, exatas, atuais e completas. Está obrigado a atualizar imediatamente os seus dados pessoais em caso de alterações.
A Oncare reserva-se o direito de recusar registos sem indicação de motivos ou de bloquear contas, caso existam motivos legítimos para tal.
Se tiver concluído o processo de registo e dado o seu consentimento a estes Termos de Utilização e à Política de Privacidade, isso constitui a sua proposta vinculativa à Oncare para a utilização da aplicação myoncare. Note que não somos obrigados a aprovar o seu registo ou a aceitar a sua proposta contratual. Podemos aceitar a sua proposta aprovando os seus dados de registo e ativando o seu primeiro acesso à aplicação myoncare. Não existe direito à celebração de um contrato de utilização.
Após o registo bem-sucedido e a ativação da sua conta na aplicação myoncare, pode aceder à aplicação e utilizá-la. A utilização da aplicação ocorre por sua conta e risco e às suas próprias custas.
O registo e o download da aplicação myoncare são gratuitos, com exceção dos custos do seu fornecedor padrão de internet e telecomunicações. Pode utilizar a aplicação durante a vigência do contrato celebrado com a Oncare.
No âmbito da aplicação, podem ser adquiridos conteúdos pagos, como planos de cuidados, testes ou serviços semelhantes. Esclareça previamente com a sua seguradora de saúde se existe possibilidade de reembolso. Serviços adicionais só podem ser cobrados com o seu consentimento expresso.
A utilização da aplicação só é permitida em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Utilização. É proibida qualquer utilização abusiva, ilegal ou que comprometa a segurança.
Conteúdos pessoais, como dados de saúde, imagens, ilustrações, fotografias ou textos, só podem ser armazenados, publicados, transmitidos ou distribuídos na aplicação myoncare se o utilizador da app tiver o direito de o fazer.
O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica ou transmite e assegura que estes não violam direitos de terceiros nem infringem a legislação aplicável.
O utilizador concede à Oncare o direito não exclusivo, mundial e gratuito de armazenar tecnicamente estes conteúdos, tratá-los e utilizá-los para a disponibilização dos Serviços myoncare, na medida em que tal seja necessário para o funcionamento da plataforma.
Compromete-se a não utilizar a aplicação myoncare de forma abusiva, em particular a não armazenar ou transmitir conteúdos ilegais, a não violar direitos de terceiros e a não contornar mecanismos de segurança.
A Oncare tem o direito de bloquear ou remover conteúdos, bem como restringir funcionalidades, caso tal seja necessário para prevenir riscos de segurança, cumprir obrigações legais ou proteger terceiros.
Na medida em que conteúdos pagos sejam oferecidos ou prestados por terceiros, tal ocorre sob responsabilidade desses terceiros. A Oncare não se torna parte contratual nesses casos, salvo indicação expressa em contrário.
Os direitos, títulos e participações nas ferramentas myoncare, nos Serviços myoncare, em todo o software associado, códigos, métodos, sistemas, todos os outros materiais, bem como nos conteúdos que podem ser apresentados ou acedidos através da aplicação myoncare, e todo o goodwill associado (“Material”), são propriedade exclusiva da Oncare ou de terceiros que disponibilizaram o Material às ferramentas myoncare e concederam uma licença à Oncare ou ao seu prestador de serviços médicos (por exemplo software de terceiros ou planos de cuidados de terceiros).
Por conseguinte, estes materiais podem estar protegidos por direitos de autor e direito da concorrência e não podem ser reproduzidos, copiados, modificados, reproduzidos novamente, republicados, enviados, transmitidos, licenciados, traduzidos, vendidos ou de qualquer outra forma disponibilizados a terceiros, no todo ou em parte, salvo se tal for expressamente permitido por escrito ou por lei. Além disso, não lhe é permitido adotar medidas para contornar as regras de segurança ou de utilização de conteúdos disponibilizadas, nem tentar obter o código-fonte da aplicação myoncare.
Com o seu registo e ativação da sua conta para a aplicação myoncare, concedemos-lhe o direito limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável de armazenar e utilizar uma cópia da aplicação e de utilizar o Material disponibilizado na aplicação para fins privados, com base nestes Termos de Utilização e durante a vigência do nosso contrato consigo. Não pode vender ou transferir a sua conta pessoal para terceiros.
A Oncare é proprietária de todas as informações confidenciais, direitos de utilização, exploração e recuperação das ferramentas myoncare e de qualquer material relacionado com estas ferramentas.
Não lhe é permitido utilizar logótipos, marcas, nomes de domínio ou outros direitos de propriedade comercial da Oncare. Concede à Oncare, na medida em que tal seja necessário para o funcionamento técnico dos Serviços myoncare, o direito de armazenar, reproduzir, tratar tecnicamente e transmitir os conteúdos por si disponibilizados. Este direito limita-se à execução do contrato e ao funcionamento seguro da plataforma.
Como utilizador registado da aplicação myoncare, recebe dados de acesso pessoais, em particular um nome de utilizador e uma One-Time Password (OTP / palavra-passe única), que lhe permitem aceder à sua conta de utilizador.
Está obrigado a tratar os seus dados de registo e de acesso de forma confidencial e a protegê-los contra o acesso por terceiros. Não é permitida a transmissão da sua conta de utilizador ou dos seus dados de acesso a terceiros. Não pode ser concedido acesso à aplicação myoncare a terceiros através da sua conta, salvo se tal for legalmente exigido ou expressamente previsto nestes Termos de Utilização.
É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta de utilizador. Isto aplica-se, em particular, a atos de pessoas a quem tenha concedido acesso aos seus dados de acesso ou de autenticação. A Oncare não assume qualquer responsabilidade por danos ou consequências resultantes de utilização não autorizada da sua conta por terceiros, na medida em que tal utilização resulte da divulgação ou de proteção insuficiente dos seus dados de acesso.
Está obrigado a proteger o seu dispositivo final e a aplicação myoncare nele instalada através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, em particular através da utilização de bloqueios de dispositivo, códigos de acesso ou mecanismos de segurança comparáveis.
Se detetar uma violação da confidencialidade dos seus dados de acesso ou tiver motivos para supor que uma pessoa não autorizada obteve ou pode obter acesso à sua conta de utilizador, informe-nos imediatamente. Para o efeito, envie um e-mail para service@myoncare.com.
A Oncare tem o direito de adotar medidas de segurança adequadas em caso de suspeita de riscos de segurança, acesso não autorizado ou utilização abusiva da conta de utilizador. Estas incluem, em particular, medidas adicionais de verificação, ajustes dos procedimentos de autenticação ou um bloqueio temporário do acesso à conta de utilizador.
Reservamo-nos o direito de excluir temporariamente ou retirar permanentemente o direito de acesso à aplicação myoncare sem aviso prévio e de rescindir imediatamente o contrato consigo, bem como de intentar ações legais contra si em caso de violações graves dos Termos de Utilização. As violações graves incluem, em particular:
• fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas durante o processo de registo
• violação de direitos de propriedade ou de propriedade intelectual (por exemplo transmissão, cópia, publicação ou venda de informações contidas na aplicação myoncare)
• tentativa de decifrar, remover, desativar, danificar, contornar ou de qualquer outra forma comprometer a segurança da aplicação myoncare
• interrupção, destruição ou limitação do funcionamento adequado da aplicação myoncare
• adoção de quaisquer medidas que imponham uma carga de dados inadequada ou desproporcionada na infraestrutura da aplicação myoncare
• utilização culposamente contrária ao contrato da aplicação myoncare que conduza ou possa conduzir a litígios, reclamações, coimas, sanções ou outra responsabilidade perante a Oncare ou terceiros
• criação de várias contas de utilizador para uma única pessoa na aplicação myoncare
• qualquer outra atuação ilegal
É o único responsável por todas as reclamações, custos, coimas, sanções e outras responsabilidades que nos sejam imputadas ou a terceiros devido à sua violação destes Termos de Utilização e à sua utilização da aplicação myoncare. A Oncare pode, em vez da rescisão, adotar inicialmente medidas adequadas, em particular emitir advertências ou restringir temporariamente funcionalidades, desde que tal seja apropriado no caso concreto e não existam motivos imperativos em contrário.
Pode encontrar a aplicação myoncare em app stores (por exemplo Apple App Store ou Google Play Store). Em regra, aplicamse aí os termos e condições dos respetivos operadores das lojas. Não temos qualquer influência sobre essas condições e estas não fazem parte dos nossos Termos de Utilização nem da relação contratual consigo enquanto utilizador da app. As ferramentas myoncare podem também incluir determinado software e/ou serviços de terceiros. Neste caso, a utilização desse software ou desses serviços está sujeita às condições desses terceiros e deve lê-las atentamente antes de as aceitar. As ferramentas myoncare contêm ou utilizam componentes que foram publicados sob licenças open source. As respetivas licenças e avisos de copyright dos projetos open source encontram-se na documentação do software ou no diretório do códigofonte.
A utilização destes componentes open source está sujeita às respetivas condições de licença. Não assumimos qualquer garantia ou responsabilidade pelos componentes open source e recomendamos aos utilizadores que verifiquem as respetivas condições de licença.
Na medida em que serviços de terceiros estejam integrados num pathway ou numa prestação específica, tal ocorre quer no âmbito de um contexto de tratamento médico, quer com base num consentimento separado ou numa encomenda pelo respetivo prestador de cuidados responsável.
A utilização dos Serviços myoncare não pode violar disposições aplicáveis de controlo de exportações ou sanções.
A Oncare responde ilimitadamente por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como por danos resultantes de dolo ou negligência grave por parte da Oncare. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a Oncare responde apenas por obrigações cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e nas quais o utilizador pode regularmente confiar (denominadas obrigações cardinais). Nestes casos, a responsabilidade da Oncare está limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da celebração do contrato. De resto, a responsabilidade da Oncare por negligência leve está excluída. A responsabilidade ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos e de outras disposições legais imperativas permanece inalterada.
A Oncare disponibiliza, através da plataforma, uma infraestrutura técnica. Conteúdos, informações ou recomendações podem ser disponibilizados por utilizadores da plataforma ou outros terceiros. A Oncare não assume qualquer responsabilidade por estes conteúdos, salvo se se tratar de conteúdos próprios ou se a Oncare os tiver expressamente adotado. A utilização desses conteúdos ocorre sob responsabilidade própria. Não é efetuada qualquer verificação de conteúdo pela Oncare, salvo indicação expressa em contrário.
A Oncare não presta quaisquer serviços médicos ou terapêuticos e não faz parte de um contrato de tratamento entre o utilizador e um profissional médico. As decisões médicas são da responsabilidade exclusiva do profissional médico assistente.
A Oncare não responde por danos resultantes de utilização indevida ou não conforme à finalidade do software, em particular em caso de manipulação do software, acesso não autorizado a contas de terceiros ou utilização fora do contexto de aplicação médica previsto.
No âmbito de processos de tratamento sob responsabilidade médica, podem ser integrados prestadores técnicos externos, em particular fabricantes de dispositivos, colocadores no mercado de dispositivos médicos, prestadores de serviços laboratoriais ou outros prestadores técnicos. Estes prestadores atuam por conta e sob responsabilidade da respetiva instituição médica. Na medida em que tais prestadores transmitam dados médicos ou outros dados à plataforma através de interfaces técnicas definidas, a Oncare não assume qualquer responsabilidade pelo funcionamento, exatidão, integridade ou disponibilização atempada desses dados. Tal não se aplica se uma integração ou ligação técnica defeituosa tiver sido causada pela Oncare com dolo ou negligência grave. A Oncare não adota como seus os conteúdos ou dados transmitidos por tais terceiros.
A Oncare não responde por danos causados por ciberataques, acessos não autorizados de terceiros, violações de segurança, perda de dados, falhas de redes de comunicação ou outros eventos comparáveis, na medida em que estes não resultem de violação culposa de obrigações legais ou contratuais da Oncare, em particular quanto à garantia de um nível de segurança conforme ao estado da técnica.
O utilizador está obrigado a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dispositivos, acessos e dados. Estas incluem, em particular: proteção dos dados de acesso contra acesso não autorizado, utilização de software de segurança e sistemas operativos atualizados, bem como realização regular de cópias de segurança. Se o utilizador violar estes deveres de cooperação, a responsabilidade da Oncare por danos daí resultantes está excluída, na medida em que essa violação tenha sido causa do dano.
As disposições legais imperativas dos §§ 327 e seguintes do Código Civil Alemão (BGB) relativas a produtos digitais permanecem inalteradas.
Os Serviços myoncare e as ferramentas myoncare são concebidos para estarem disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Configurámos os Serviços myoncare e as ferramentas de acordo com as possibilidades técnicas, económicas, operacionais e organizacionais atualmente disponíveis e continuaremos a disponibilizá-los. Além disso, reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de monitorizar e atualizar regularmente as configurações para corresponder aos padrões atuais. No entanto, não podemos excluir interrupções, falhas, atrasos, transmissões defeituosas ou falhas de armazenamento na utilização dos Serviços myoncare e das ferramentas (por exemplo durante processos de atualização) e não somos responsáveis nem assumimos qualquer garantia ou responsabilidade por tais interrupções, que possam limitar ou impedir a disponibilidade durante um determinado período. Não somos responsáveis nem assumimos qualquer garantia ou responsabilidade por limitações, restrições ou interrupções causadas pelo seu operador de telecomunicações (por exemplo limitação do suporte da versão do sistema operativo).
O mesmo se aplica a eventuais interrupções ou restrições na medida em que a aplicação myoncare seja afetada por força maior (por exemplo guerra, catástrofes naturais, greve, etc.). Neste caso, a Oncare fica isenta de quaisquer obrigações contratuais enquanto durar o evento de força maior. Neste caso, pode cessar a utilização da aplicação myoncare a qualquer momento, total ou parcialmente.
Não existe qualquer direito a uma determinada disponibilidade ou tempo de resposta, salvo disposição imperativa em contrário.
Reservamo-nos expressamente o direito de alterar estes Termos de Utilização no futuro, a nosso exclusivo critério. Alterações ou aditamentos podem ser necessários, por exemplo, para cumprir requisitos legais, acompanhar a evolução técnica e económica ou atender aos interesses dos utilizadores da app ou dos utilizadores da plataforma.
As alterações são possíveis a qualquer momento e ser-lhe-ão comunicadas de forma adequada e dentro de um prazo razoável antes de entrarem em vigor (por exemplo através de termos de utilização revistos no momento do login ou através de aviso prévio de alterações substanciais).
Poderemos solicitar-lhe que verifique os Termos de Utilização alterados e que consinta expressamente ou os rejeite. Nesses casos, a alteração entra em vigor no momento do seu consentimento à versão alterada. Se não concordar com os Termos de Utilização alterados, não poderá utilizar os Serviços myoncare.
Na medida em que um consentimento expresso não seja legalmente necessário, as alterações consideram-se aceites se continuar a utilizar os Serviços myoncare após a comunicação da alteração, salvo disposição imperativa em contrário. A Oncare tem o direito de transferir este acordo no âmbito de uma reestruturação empresarial, venda ou transferência de áreas de negócio para uma empresa afiliada, desde que os direitos dos utilizadores não sejam significativamente afetados.
Pode rescindir a sua conta a qualquer momento retirando os direitos de acesso aos seus prestadores de cuidados (na app, no separador “Mais” / Careteam / selecionar Careteam e eliminar).
Após a rescisão da sua conta, perde qualquer acesso à aplicação myoncare. Note que, nesse caso, não estamos tecnicamente em condições de restaurar os seus dados (os dados armazenados junto dos seus prestadores de cuidados não são afetados).
O direito de bloqueio ou rescisão por justa causa nos termos do ponto 16 permanece inalterado.
Antes da rescisão, tem sempre o direito de exportar os dados em formato legível por máquina (por exemplo JSON/PDF), artigo 20.º do RGPD. Após a cessação do contrato, a Oncare não é obrigada a conservar dados de forma permanente. Está excluída qualquer responsabilidade pela perda de dados após o termo do contrato, salvo se existirem obrigações legais imperativas de conservação.
Quando, nos presentes Termos de Utilização, se utiliza o termo “por escrito”, este inclui também a comunicação por e-mail.
Caso uma disposição destes Termos de Utilização seja ou se torne, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições.
A disposição inválida é substituída pelo direito legal supletivo aplicável (§ 306, n.º 2 do BGB). Na medida em que o direito supletivo não contenha qualquer disposição e seja necessária uma interpretação complementar do contrato, considera-se acordada a disposição que ambas as partes teriam razoavelmente acordado, tendo em conta a finalidade do contrato e os interesses de ambas as partes no momento da celebração do contrato, se tivessem tido conhecimento da invalidade.
Estes Termos de Utilização não conferem quaisquer direitos a terceiros.
Caso pretenda contactar-nos com questões gerais sobre os Serviços myoncare ou especificamente sobre os Termos de Utilização, envie-nos um e-mail para service@myoncare.com.
* * *
(US Addendum aos Termos de Utilização para Pacientes)
As presentes disposições complementam os Termos de Utilização anteriores exclusivamente para utilizadores com residência ou domicílio habitual nos Estados Unidos da América (utilizadores dos EUA). Aplicam-se apenas na medida em que o direito dos EUA seja aplicável. Na medida em que o presente US Addendum divergir dos restantes Termos de Utilização, prevalecem, para utilizadores dos EUA, as disposições deste US Addendum.
1.1 Para utilizadores dos EUA, apenas a myoncare Inc. (MYONCARE INC.) é o fornecedor da aplicação myoncare e dos Serviços myoncare, a parte contratual e a entidade responsável.
1.2 A ONCARE GmbH, Alemanha, não é parte contratual em relação aos utilizadores dos EUA. Na medida em que tal seja permitido por lei, a ONCARE GmbH não assume qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual relacionada com a utilização dos Serviços myoncare por utilizadores dos EUA.
1.3 A ONCARE GmbH pode prestar serviços a utilizadores dos EUA exclusivamente como prestador técnico, subprestador ou subcontratante da MYONCARE INC.
1.4 A MYONCARE INC. presta os Serviços myoncare exclusivamente como plataforma técnica. A MYONCARE INC. não presta quaisquer serviços médicos, diagnósticos ou tratamentos. A MYONCARE INC. não é um healthcare provider nem um prestador de cuidados nos termos do direito dos EUA.
1.5 A utilização dos Serviços myoncare não estabelece qualquer relação médico-paciente entre a MYONCARE INC. e o utilizador dos EUA.
2.1 Os serviços médicos são prestados exclusivamente por prestadores de cuidados independentes devidamente licenciados. 2.2 Os prestadores de cuidados são os únicos responsáveis por decisões médicas, diagnósticos, tratamentos, planos de tratamento e pelo cumprimento de requisitos profissionais e regulamentares, incluindo regras de telehealth, direito de licenciamento e obrigações de documentação.
2.3 A MYONCARE INC. não verifica os conteúdos médicos quanto à sua exatidão, integridade ou adequação para o utilizador individual e não assume qualquer responsabilidade a esse respeito.
3.1 Os Serviços myoncare não se destinam a emergências médicas.
3.2 Em caso de sintomas agudos ou com risco de vida, deve ligar imediatamente para o número de emergência 911 ou dirigirse a um serviço de urgência.
3.3 A utilização dos Serviços myoncare não substitui cuidados médicos imediatos.
4.1 Para utilizadores dos EUA aplica-se adicionalmente a Política de Privacidade dos EUA da MYONCARE INC. Esta faz parte integrante dos Termos de Utilização, na medida em que tenha sido validamente incorporada.
4.2 Na medida em que sejam tratados dados de saúde protegidos (Protected Health Information, PHI) nos termos do Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), tal é efetuado pela MYONCARE INC. como Business Associate ou Sub Business Associate com base num Business Associate Agreement com a respetiva Covered Entity.
4.3 A ONCARE GmbH não é, em relação aos utilizadores dos EUA, nem Covered Entity nem Business Associate nos termos do HIPAA. Na medida em que a ONCARE GmbH preste serviços, tal ocorre exclusivamente como subprestador técnico por conta da MYONCARE INC. e apenas no âmbito das disposições contratuais entre a MYONCARE INC. e a respetiva Covered Entity ou o respetivo Business Associate.
4.4 O âmbito do tratamento, as medidas de segurança e as finalidades permitidas de utilização de PHI podem ser adicionalmente definidos pelo respetivo Business Associate Agreement aplicável e pelas regras do HIPAA.
4.5 A MYONCARE INC. atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia e não presta serviços de saúde. As responsabilidades das entidades abrangidas pelo HIPAA permanecem junto dos respetivos prestadores de cuidados de saúde.
5.1 Os dados dos utilizadores dos EUA podem também ser tratados fora dos Estados Unidos, em particular na União Europeia. 5.2 A MYONCARE INC. assegura que são adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados, incluindo medidas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade.
6.1 A MYONCARE INC. está autorizada, na medida em que tal seja permitido por lei, a criar a partir de dados, incluindo PHI, dados totalmente desidentificados (De identified Data). De identified Data são dados que foram tratados de acordo com normas legais e técnicas reconhecidas de modo a não permitir a identificação de uma pessoa e relativamente aos quais a MYONCARE INC. não tem uma base razoável para assumir que possam ser utilizados para identificação.
6.2 A desidentificação é efetuada de acordo com os padrões do HIPAA, conforme 45 CFR 164.514, através de
a) Safe Harbor, em particular mediante remoção dos identificadores previstos em 45 CFR 164.514 e cumprimento dos respetivos requisitos, ou
b) Expert Determination, em particular mediante avaliação especializada de que o risco de reidentificação é muito reduzido, tendo em conta métodos reconhecidos.
6.3 A MYONCARE INC. pode utilizar De identified Data sem restrições, em particular para
a) avaliações científicas, estatísticas e regulamentares
b) melhoria de produtos e serviços
c) investigação, análise, IA e machine learning
d) combinação com outros conjuntos de dados
e) transmissão a terceiros, licenciamento ou venda
f) exploração comercial
6.4 Não é pretendida qualquer reidentificação. Na medida em que tal seja permitido por lei, a reidentificação é contratualmente excluída. A MYONCARE INC. pode obrigar contratualmente terceiros a quem os De identified Data sejam transmitidos a não tentar reidentificação.
6.5 Os utilizadores dos EUA não têm direito a qualquer remuneração, participação ou outra compensação pela criação ou utilização de De identified Data.
6.6 Estes direitos são ilimitados no tempo e mantêm-se após o termo da relação contratual.
6.7 Na medida em que disposições legais imperativas limitem a utilização de De identified Data, estas prevalecem.
7.1 O utilizador dos EUA compromete-se a utilizar os Serviços myoncare apenas em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Utilização.
7.2 São proibidos, em particular:
a) utilização ilegal, abusiva ou fraudulenta
b) contornar ou comprometer mecanismos de segurança
c) reverse engineering, descompilação ou extração de código-fonte, salvo se permitido por lei imperativa d) acesso não autorizado a sistemas ou dados
e) transmissão de conteúdos nocivos, malware ou componentes semelhantes
f) violação de direitos de terceiros
7.3 O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e deve informar imediatamente a MYONCARE INC. sobre incidentes de segurança ou utilização não autorizada.
8.1 A MYONCARE INC. pode, dependendo das funcionalidades ativadas, fornecer notificações por push, e-mail, telefone ou SMS, por exemplo para segurança da conta, lembretes de compromissos e tarefas ou informações de serviço.
8.2 Na medida em que sejam utilizadas SMS ou comunicações telefónicas automatizadas, tal ocorre apenas com o consentimento necessário do utilizador, quando exigido por lei. O utilizador pode revogar o consentimento para SMS a qualquer momento, por exemplo através de instruções de opt-out na mensagem ou através de definições, se disponíveis.
8.3 Podem aplicar-se tarifas padrão do operador de telecomunicações.
9.1 A utilização da aplicação myoncare pode estar adicionalmente sujeita às condições dos respetivos operadores das app stores. Estas condições aplicam-se independentemente do presente contrato.
9.2 A MYONCARE INC. não é responsável por serviços dos operadores de app stores ou de outros terceiros.
10.1 Na medida em que tal seja permitido por lei, os Serviços myoncare são disponibilizados “as is” e “as available”.
10.2 A MYONCARE INC. não assume, na medida em que tal seja permitido por lei, qualquer garantia, em particular não quanto a
a) disponibilidade ininterrupta
b) ausência de erros
c) adequação a um fim específico
d) comerciabilidade
e) não violação de direitos de terceiros
f) resultados ou melhorias de saúde
10.3 A MYONCARE INC. não garante que os Serviços myoncare sejam compatíveis em qualquer momento com todos os dispositivos, sistemas operativos ou sistemas de terceiros.
11.1 Na medida em que tal seja permitido por lei, apenas a MYONCARE INC. é responsável. A ONCARE GmbH não é responsável perante utilizadores dos EUA.
11.2 Na medida em que tal seja permitido por lei, a MYONCARE INC. não é responsável por
a) decisões médicas e serviços prestados por prestadores de cuidados
b) danos indiretos ou consequenciais
c) lucros cessantes, receitas ou poupanças esperadas
d) punitive damages ou exemplary damages
e) perda de dados, perda de utilização ou interrupção de atividade
f) reclamações de terceiros relacionadas com conteúdos ou comportamento do utilizador
11.3 Na medida em que a responsabilidade não possa ser excluída por lei, esta é, na medida do permitido, limitada ao montante pago pelo utilizador à MYONCARE INC. nos últimos doze (12) meses, no mínimo, contudo, USD 100.
11.4 Alguns estados dos EUA não permitem determinadas limitações de responsabilidade. Nesse caso, as limitações acima aplicam-se apenas na medida permitida por lei.
O utilizador isenta a MYONCARE INC., as suas empresas afiliadas, bem como os respetivos colaboradores, órgãos e representantes de quaisquer reclamações de terceiros resultantes de ou relacionadas com a) uma utilização ilegal ou contrária ao contrato dos Serviços myoncare
b) a violação de direitos de terceiros
c) a transmissão ou publicação de conteúdos pelo utilizador
d) o incumprimento da legislação aplicável incluindo custos razoáveis de defesa jurídica, na medida em que tal seja permitido por lei.
13.1 A MYONCARE INC. pode bloquear contas de utilizador, restringir funcionalidades ou rescindir o contrato se a) existirem riscos de segurança
b) ocorrer abuso ou violação da lei
c) tal for exigido por requisitos legais ou regulamentares
d) a integridade ou disponibilidade da plataforma estiver em risco
13.2 A MYONCARE INC. pode implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para prevenir abusos.
Na medida em que tal seja permitido por lei, os litígios entre o utilizador e a MYONCARE INC. são decididos exclusivamente através de arbitragem vinculativa, e não perante um tribunal estatal. Excluem-se as pretensões que devam obrigatoriamente ser apresentadas perante um tribunal ou medidas cautelares para proteção de direitos de propriedade intelectual.
Na medida em que tal seja permitido por lei, as pretensões só podem ser apresentadas individualmente. Ações coletivas e class actions estão excluídas.
Na medida em que tal seja permitido por lei, as partes renunciam a julgamento por júri.
O processo arbitral será conduzido de acordo com as regras aplicáveis de uma instituição arbitral reconhecida. O local da arbitragem é, na medida do permitido, a sede da MYONCARE INC. A língua é o inglês, salvo disposição imperativa em contrário.
Na medida em que tal seja legalmente exigido ou recomendado, a MYONCARE INC. pode disponibilizar um procedimento de opt-out para novos utilizadores, que deve ser exercido dentro de um determinado prazo.
15.1 Na medida em que o presente US Addendum não preveja arbitragem ou na medida em que as pretensões devam ser apresentadas obrigatoriamente perante tribunal, aplica-se, na medida do permitido por lei, o direito do estado federal em que a MYONCARE INC. tem a sua sede, com exclusão das normas de conflitos de leis.
15.2 O foro exclusivo é, na medida do permitido por lei, a sede da MYONCARE INC.
15.3 Direitos imperativos dos consumidores de estados federais individuais permanecem inalterados.
16.1 A MYONCARE INC. respeita os direitos de propriedade intelectual. Se um titular de direitos considerar que conteúdos disponibilizados através dos Serviços myoncare violam direitos, pode enviar uma notificação para o ponto de contacto designado pela MYONCARE INC.
16.2 A notificação deve conter, na medida aplicável, as informações exigidas pelo Digital Millennium Copyright Act, incluindo identificação da obra protegida, dos conteúdos alegadamente infratores, dados de contacto e uma declaração de boa-fé.
17.1 A utilização dos Serviços myoncare não pode violar disposições aplicáveis de controlo de exportações ou sanções dos Estados Unidos.
17.2 O utilizador declara que não reside nem se encontra num país sujeito a sanções dos EUA e que não consta de listas de sanções, na medida em que tal seja aplicável.
A MYONCARE INC. pode alterar o presente US Addendum, na medida em que tal seja permitido por lei. Alterações substanciais serão comunicadas de forma adequada. Na medida em que seja necessário consentimento, a MYONCARE INC. irá obtê-lo.
19.1 Caso uma disposição do presente US Addendum seja inválida, as restantes disposições permanecem válidas.
19.2 Disposições que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos mantêm-se em vigor após o termo do contrato, em particular disposições relativas a De identified Data, responsabilidade, indemnização, resolução de litígios e direito aplicável.
Pessoa de contacto para utilizadores dos EUA é exclusivamente myoncare Inc.
120 Wall Street, 20th Floor
New York, NY 10005
E-mail dataprotection@myoncare.com (proteção de dados)
E-mail service@myoncare.com (serviço)
* * *
